CCJ pode votar projeto que prevê atendimento especializado para mulheres vítimas de violência

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE PREVÊ ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DEPOIS DE OUVIR A SOCIEDADE EM UMA AUDIÊNCIA NO DIA ANTERIOR. LOC: E A DE EDUCAÇÃO RECEBE O MINISTRO MENDONÇA FILHO PARA DISCUTIR A PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, QUE TERÁ IMPACTO NO ENSINO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto exige qualificação específica para os policiais que atendem mulheres vítimas de violência, que preferencialmente devem ser do sexo feminino, e prevê que os depoimentos devem ser tomados em locais fechados. Mas um ponto da proposta vem sendo questionado, o que dá poder ao delegado ou delegada de polícia para implementar medidas temporárias para proteger a mulher, como proibir o agressor de se aproximar ou manter qualquer contato com a mulher e os filhos, ou de frequentar lugares onde possa representar risco físico ou mental para a vítima. Apesar de estabelecer que as medidas devem ser aceitas ou revistas por um juiz em 24 horas, advogados, membros do Ministério Público e da magistratura são contra a mudança. O Instituto Maria da Penha pediu à Procuradoria da Mulher do Senado para debater a questão com todos os setores antes da votação. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, garante que não há invasão das atribuições do Judiciário, e defendeu que a proposta seja votada logo após o debate. (Humberto Costa) Meu receio é que novamente, por conta dessas divergências que envolvem visão do Poder Judiciário ou de visão do Poder Judiciário, visão de integrantes da categoria de delegados, nós deixarmos de dar acesso às mulheres a uma medida protetiva importante, que por si só não tem poder de se estabelecer, porque exige uma decisão imediata e posterior de um juiz. Não significa retirar o poder de quem quer que seja. (Repórter) A audiência está marcada para terça, e a votação, para quarta-feira. Também na quarta-feira, a Comissão de Educação vai receber o ministro da Educação do governo interino, Mendonça Filho. A convocação do ministro havia sido aprovada depois da extinção do Ministério da Cultura, mas a repercussão negativa fez Michel Temer recriar o órgão. O debate vai se centrar nos efeitos da proposta de limitação do aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior e da desvinculação de receitas sobre a área da educação. No mesmo dia, a Comissão de Assuntos Sociais pode votar um projeto que tenta desfazer o aumento de impostos promovido pelo ajuste fiscal do início de 2015 sobre remédios sem similares nacionais. O PIS será reduzido de 2,76% para 2,1 e a Cofins, de 13,03 para 9,9%. PLC 7/2016 RCE 29/2016 PLS 425/2015