CCJ começa a discutir projeto que garante atendimento especializado a mulheres vítimas de violência

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LOC: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PODERÃO TER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, FEITO PREFERENCIALMENTE POR DELEGADAS. LOC: A PROPOSTA COMEÇOU A SER DISCUTIDA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DEVE SER VOTANA NA SEMANA QUE VEM. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Dez anos após a criação da Lei Maria da Penha, ainda há relatos de mulheres vítimas de violência que são humilhadas ou expostas em público quando fazem a denúncia nas delegacias, o que é chamado pela Organização das Nações Unidas de revitimização, a experiência repetida da violência pelo poder público. O projeto busca aperfeiçoar o atendimento às vítimas, exigindo qualificação específica para os policiais e peritos, que preferencialmente devem ser do sexo feminino. A proposta dá ainda poder ao delegado ou delegada de polícia para implementar medidas temporárias, que deverão ser aceitas ou revistas por um juiz em 24 horas, para proteger a vítima, como proibir o agressor de se aproximar ou manter qualquer contato com a mulher e os filhos. A senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, que é presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, pediu mais uma semana para analisar todos os pontos da proposta. (Simone Tebet) O nosso objetivo é acabar com o recebimento da vítima por parte de um delegado. O que nós queremos é mulheres nas delegacias especialiazadas da mulher. Infelizmente no Brasil nós não temos 10% de delegacias especializadas da mulher. Nós só temos uma dúvida no que se refere à autoridade policial tomar algumas medidas cautelares antecipadamente e com isso inviabilizar um projeto que nós temos junto ao governo federal de instalar imediatamente casas da mulher brasileira em todas as capitais do Brasil. (Repórter) O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, reconheceu a dificuldade em promover amplo atendimento por delegacias especializadas. E garantiu que as medidas protetivas são necessárias. (Aloysio Nunes Ferreira) Essa lei não fecha portas ao recurso direto para o juiz, de jeito nenhum, abre mais uma porta, para impedir que a mulher que é espancada em casa, depois de ir ao delegado, à delegacia de polícia para fazer o boletim de ocorrência volte para casa para conviver com o mesmo agressor, é isto que eu quero evitar, é isto. E apenas 48% dos municípios brasileiros são sede de comarcas, 2600 municípios. Essa é a realidade do País. (Repórter) O projeto prevê ainda que todo depoimento deverá ser tomado em salas isoladas, para evitar constrangimento e exposição das vítimas. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 7/2016