Senado conclui votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO CONCLUIU NA NOITE DESTA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DA PEC DOS PRECATÓRIOS. LOC: A MATÉRIA AINDA PRECISA PASSAR POR UMA NOVA VOTAÇÃO, E PELA PROMULGAÇÃO DO CONGRESSO, ANTES DE VIRAR LEI. A REPORTAGEM É DE MAURÍCIO DE SANTI: TÉC (Repórter): A proposta de emenda à Constituição permite o uso de dinheiro depositado em juízo para pagar precatórios, que são dívidas reconhecidas pela justiça que o estado tem com o cidadão. Criou polêmica durante a discussão em plenário o dispositivo que permitiria a utilização, para a quitação desses débitos, de até 40 por cento dos depósitos judiciais privados, ou seja, de ações que envolvam exclusivamente particulares, onde o poder público não é parte. Para resolver esse impasse, o senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, relator da proposta, aceitou mudar o texto: (ANASTASIA): primeiro reduz de 40 para 20. depois exclui todos os valores da justiça federal, tanto a justiça federal comum como a justiça federal especializada: trabalho, militar, eleitoral. também exclui aqueles créditos de natureza alimentícia, que são normalmente de menor valor, os trabalhistas já estariam excluídos. (Repórter): O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, disse que a redução para 20 por cento é uma questão de respeito federativo, uma vez que os estados mais ricos seriam beneficiados por terem um montante maior de depósitos privados em juízo: (FERNANDO BEZERRA COELHO): para que isso pudesse fazer mais justiça com todos os Estados da Federação brasileira, já que esses depósitos judiciais privados estão em muito maior monta nos Estados mais desenvolvidos. E não seria justo, através de uma iniciativa como essa, que a gente, de certa forma, fizesse um esforço considerável para aliviar a situação dos Estados mais desenvolvidos, e não tivesse um olhar mais atento para os Estados mais pobres da Federação. (Repórter): Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que a União, Estados e municípios acumulavam em junho de 2014 uma dívida de 97 bilhões e 300 milhões de reais em precatórios emitidos pelas justiças estadual, federal e trabalhista. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PEC 159/2015