CCJ aprova isenção na inscrição em concursos federais para pessoas de baixa renda e doadores de medula óssea

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LOC: PESSOAS COM BAIXA RENDA E DOADORES DE MEDULA ÓSSEA PODEM TER ISENÇÃO PARA SE INSCREVER EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. LOC: UMA PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SÓ DEPENDE DO AVAL DO PLENÁRIO PARA SEGUIR À SANÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta original aprovada pelo Senado em 2008 previa isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais para candidatos com renda familiar por pessoa de até um salário mínimo. A Câmara dos Deputados vinculou o benefício à inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais, o que reduziu o valor pela metade. Assim, a média dos ganhos de uma casa para ter direito à isenção passa para meio salário, o que hoje corresponde a 440 reais. Também foram incluídos os doadores de medula óssea. Os deputados aprovaram a isenção também para pessoas desempregadas, mas o relator, senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, foi contra, por acreditar que vai gerar uma distorção e beneficiar pessoas que podem pagar pela inscrição. (Marcelo Crivella) No caso da isenção da inscrição em concurso público de pessoa carente de recursos, a proposição é meritória porque facilita o acesso dos pobres a cargo na administração pública, e, nesse passo, contribui para a ascensão social de muitos brasileiros. A isenção para o doador de medula óssea constitui medida que estimula a doação, ação absolutamente necessária para o combate exitoso a doenças como a leucemia. Apenas compreendemos, diversamente do que fez a Câmara dos Deputados, que a condição de desempregado não deve constituir situação, por si só, motivadora da isenção, pode recair sobre pessoa que tenha meios próprios para a sua subsistência ou esteja integrada a uma família abastada. (Repórter) A senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, defendeu a isenção para pessoas carentes, e concordou com a retirada das pessoas desempregadas em qualquer situação econômica. Ela explicou que isso poderia acabar aumentando a taxa. (Simone Tebet) Sempre que se dá isenção, alguém paga essa conta. A prova não é uma coisa tão simples como todo mundo pensa. Depende de sigilo, de alta complexidade na formulação, tem de ser inédita a questão, e por aí vai. Então, não é um trabalho simples nem tão barato assim. Então, isso tem um custo para o Poder Público. Quem é que paga por esse custo? Quem é o inscrito. Vai onerar alguns, em detrimento de alguns. E a classe média vai pagar essa conta, porque a inscrição vai ficar mais cara. (Repórter) Para ter a gratuidade da inscrição, o candidato deverá comprovar os requisitos. Se prestar informação falsa, poderá ser punido a qualquer momento. Antes do concurso, com o cancelamento da inscrição; depois com a exclusão da lista de aprovados, e se já tiver tomado posse no cargo, com a anulação da nomeação. SCD 22/2015 - PLS 295/2007 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (SCD 22/2015) A PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS 295/2007)