Comissão adia decisão sobre MP que muda regras para acordos de leniência

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LOC: IMPASSE ADIA DECISÃO DA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA AS REGRAS PARA OS ACORDOS DE LENIÊNCIA. LOC: COMO NÃO HÁ ACORDO PARA VOTAÇÃO, A EMEPÊ DEVE PERDER A VALIDADE NO PRÓXIMO DIA 29. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Uma das críticas à medida provisória 703 é a de que o texto permite que sejam feitos acordos de leniência sem a participação do Ministério Público. Esse tipo de acordo é firmado entre empresas acusadas de cometer irregularidades e a administração pública. Com a colaboração, as penas podem ser reduzidas. O relator da emepê, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, disse que a intenção é esclarecer como será a atuação do Ministério Público e não proibi-la: (Paulo Teixeira) Oportuno enfatizar que a MP 703 de 2015 busca justamente estabelecer como deve ser essa participação do Ministério Público, que sequer era mencionada no texto original da lei 12846 de 2013, que é a lei anticorrupção. (Repórter) Mas o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, lembrou que a Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando que a medida provisória é inconstitucional, já que não haveria urgência para a sua edição: (Randolfe Rodrigues) Nós, então, corremos o risco de apreciar uma matéria e ainda no curso dessa matéria ela ser derrubada pelo julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade. As contradições que encontramos aqui não caminha para uma mediação e para uma possibilidade de acordo. (Repórter) O próprio líder do governo, senador José Pimentel, do PT do Ceará, reconheceu que o tema é polêmico e que até agora não foi possível chegar a um texto de consenso: (José Pimentel) Quero confessar a minha incapacidade que o meu papel é exatamente ajudar na construção desses acordos mínimos. E nesta matéria eu não tive essa capacidade. E continuo insistindo em um acordo mínimo. Se tivermos, a gente reabre nova sessão antes do prazo que em que a Câmara nos concedeu. (Repórter) Mas os integrantes da Comissão Mista admitem que não há tempo para a construção de um acordo, uma vez que a medida provisória perde a validade no dia 29 de maio. A saída seria debater mudanças nos acordos de leniência por meio de projetos de lei, que já estão em análise na Câmara e no Senado.