Gastos de assembleias estaduais e de tribunais de contas estaduais podem ser congelados

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LOC: OS GASTOS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS PODEM SER CONGELADOS. LOC: O LIMITE NAS DESPESAS É DETERMINADO EM UMA PEC APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O custo que as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Tribunais de Contas estaduais e do DF tiveram em 2013 pode passar a ser o teto de despesas dessas Casas. A Proposta de Emenda à Constituição do senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, estabelece ainda que será crime de responsabilidade para governadores repassar dinheiro para os órgãos acima desse limite, e para os presidentes e a mesa diretora das assembleias gastar mais que o teto. Capiberibe destacou que esses custos aumentam ano a ano sem justificativa, já que diferente do Executivo – que calcula suas despesas pelo tamanho da população e suas necessidades – o Legislativo tem estrutura e função permanentes: legislar e fiscalizar. E disse que muito desse dinheiro se perde em desvios. (João Capiberibe) Nós não queremos reduzir os gastos, apenas estabelecer uma regra para que eles não continuem a extrapolar os limites já absurdos que hoje consomem e que impedem inclusive os Estados de investir em saneamento, não é? No meu Estado eu fiz um levantamento dos últimos 20 anos, e eu cheguei à conclusão de que a Assembleia e o Tribunal de Contas desviaram recursos que seria suficiente para atender com 100% de rede de esgoto e água tratada todo o Estado. (Repórter) O relator, senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, comparou os gastos das assembleias estaduais com padrões nacionais e internacionais e comprovou que eles estão muito acima da média. (Acir Gurgacz) O elevado custo das assembleias e tribunais somou em 2013 14,5 bilhões de reais, sendo 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e 5,1 bilhões pelos tribunais. Esse gasto total supera em 5,3 bilhões a soma dos gastos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. (Repórter) A proposta previa a correção dos valores pela inflação. Gurgacz sugeriu, no entanto, que a forma de reajuste do teto seja definida por uma lei complementar, que seria discutida pelo Congresso Nacional depois da promulgação da PEC. A proposta vai ser discutida e votada em dois turnos no plenário do Senado. PEC 30/2014