CDH debate competência no julgamento de causas decorrentes de acidente de trabalho envolvendo a União — Rádio Senado
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CDH debate competência no julgamento de causas decorrentes de acidente de trabalho envolvendo a União

13/04/2016, 13h37 - ATUALIZADO EM 13/04/2016, 13h39
Duração de áudio: 02:12
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
LOC: AINDA É POLÊMICA A TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL NO JULGAMENTO DE CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO EM QUE A UNIÃO SEJA PARTE. LOC: O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição estava pronta para ser votada no Plenário, mas voltou à Comissão de Constituição e Justiça para exame das emendas recebidas. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que pediu a audiência pública, o retorno vai permitir mais tempo para melhor exame da proposta. (PAIM) “Essa audiência veio no momento certo. Devido a uma emenda que apresentei e uma do senador Aloysio, a matéria saiu de pauta e voltou para a CCJ. Essa audiência deverá, naturalmente, mediante os argumentos, repercutir na Casa de forma tal que a CCJ possa ter mais subsídios para apreciar as emendas e fazer as devidas alterações”. (Iara): Na avaliação do representante do Ministério Público do Trabalho, Alessandro de Miranda, os benefícios previdenciários são de fontes federais e é nessa instância que causas de acidentes de trabalho devem ser examinadas. (MIRANDA) “Trata-se de verdadeira anomalia, pois todas as demais ações referentes a questões previdenciárias são processadas pela Justiça Federal, enquanto as questões trabalhistas referentes a acidentes ocupacionais são processadas pela Justiça do Trabalho”. (Iara): Já a juíza da Vara de acidentes do trabalho de São Paulo, Heliana Hess, considera importante a regionalização para observar peculiaridades locais. Ela ainda ressaltou o custo de construção de tribunais federais em todo o país para atender às demandas dos trabalhadores. (HELIANA) “a Justiça tem uma jurisprudência de 50 anos. Transformar tudo isso para trabalhista ou para federal se tornaria um caos. E o custo disso, 922 milhões, esse é o custo do Ipea para a construção de novos tribunais regionalizados e construção de novas varas”. (Iara): A PEC visa transferir da instância estadual para a federal a competência de julgar causas decorrentes de acidente de trabalho em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam parte. A proposta, agora, está na CCJ para exame das emendas recebidas em Plenário. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. PEC 127 de 2015

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