CCJ aprova desvinculação das receitas de estados e municípios

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. A PEC TAMBÉM RESTABELECE O MECANISMO PARA A UNIÃO. LOC: A PROPOSTA VAI PERMITIR QUE O EXECUTIVO DE TODAS AS ESFERAS USE DE FORMA LIVRE UM QUARTO DA ARRECADAÇÃO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Receitas vinculadas são impostos que têm destino certo expresso na lei ou na Constituição, e beneficiam órgãos, fundos ou categorias de despesas como educação, saúde e previdência social. O governo federal já usou diversas vezes a permissão para utilizar parte dessas verbas livremente, chamada de DRU, Desvinculação de Receitas da União. A última prorrogação do mecanismo expirou em 31 de dezembro do ano passado. A Proposta de Emenda à Constituição do senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, estende a desvinculação para estados e municípios até 31 de dezembro de 2023. O senador sugeriu liberar 20% da arrecadação de impostos e demais receitas das vinculações obrigatórias. Mas o relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, lembrou que o governo mandou para a Câmara dos Deputados uma PEC com a desvinculação da União, de 30%, e apresentou uma proposta igual para todas as esferas. (Romero Jucá) Eu estou apresentando o substitutivo colocando não só a desvinculação de Estados e Municípios em 25%, mas estou trazendo também a desvinculação para as receitas da União. Acho fundamental que nós possamos fazer isso. Eu sei que essa matéria já se encontra, a desvinculação da União, na Câmara dos Deputados, mas tendo em vista que a Câmara dos Deputados se encontra obstruída no processo de votação, eu acho que é importante o Senado, que é a Casa da Federação, sinalizar positivamente quanto a essa questão. (Repórter) Para os estados, a desvinculação não vai atingir as transferências devidas aos municípios relativas ao IPI-exportações, à Cide Combustíveis, ao IPVA e ao ICMS. Tanto os estados como os municípios continuam obrigados a investir no ensino básico público o dinheiro arrecadado com a contribuição social do salário-educação. A PEC vai ser analisada agora em dois turnos no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 143/2015