MP que altera Lei Anticorrupção recebe críticas em audiência pública

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LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA 703 QUE ALTERA A LEI ANTICORRUPÇÃO RECEBEU CRÍTICAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO QUE ANALISA A PROPOSTA. LOC: A MP PODE ELIMINAR DO PROCESSO PENAL AQUELES QUE PROMOVEREM ACORDOS DE LENIÊNCIA. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TÉC: A MP 703, que modifica a Lei 12.896, a Lei Anticorrupção, define uma série de contrapartidas para as empresas que participarem de acordos de leniência, quando os réus colaboram com a investigação trazendo novas informações. As empresas podem ter suas multas reduzidas e até mesmo ter a completa remissão nos processos instaurados. Senadores, procuradores da República, auditores do TCU e diversos especialistas criticaram o teor da medida. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, afirmou que a medida chega a ser inconstitucional: (FERRAÇO): Eu vejo nessa medida provisória sinais de violação à constituição federal. A proposta - na minha visão - extrapola os seus limites constitucionais ao tratar de questões da esfera penal e processual, algo vedado para o instituto das Medidas Provisórias nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, que define o regramento e os limites à Medida Provisória. (PENNA): Representantes do Tribunal de Contas da União, defendem o texto original da Lei Anticorrupção. O subprocurador da República, Nicolau Dino, frisou que o acordo de leniência é parte da investigação sobre corrupção e deve servir justamente para abrir o caminho ao resto da investigação criminal. (DINO): O acordo de leniência não é uma mera transação patrimonial. Não pode ser visto, não pode ser considerado como instrumento tendente para a recuperação de valores para o Tesouro Nacional. O fato de o acordo de leniência ser um instrumento de defesa, especial de defesa, uma estratégia de defesa daquele que é investigado em relação a atos de corrupção. E também uma técnica especial de investigação para obter mais elementos, para aprofundar uma linha investigativa, tendente a alcançar todas aquelas pessoas que no âmbito no contexto de uma organização criminosa, praticam atos ilícitos. (PENNA) Durante a audiência pública houve diversos pedidos ao relator, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, para preservação, na forma original, da Lei Anticorrupção. A MP 703 deve ser votada até 19 de abril para que não perder a sua validade. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini. MP 703/2015