Projetos da Semana: mudanças penais, proteção infantil, reforma agrária e CNH automática

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que altera as regras de execução da pena em regime fechado e as punições dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição de governo legitimamente constituído (PL 2162/2023); e também sobre o projeto que não permite a concessão de fiança nos crimes com conotação sexual praticados contra crianças e adolescentes (PL 6382/2025 e SUG 12/2021).

Também detalhamos a proposta que autoriza o Executivo a criar o Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (PL 6247/2025) e a que altera regras sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (PL 6258/2025).

O programa ainda trata da medida provisória que prevê a renovação automática da CNH para bons condutores (MPV 1327/2025) e de um recurso que levou ao Plenário do Senado o projeto que eleva a tributação sobre as bets e a contribuição social sobre o lucro líquido de fintechs (PL 5473/2025).