Projeto estabelece cota mínima para bagagem no transporte aéreo

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LOC: PROJETO DE LEI ESTABELECE LIMITE PARA BAGAGEM NO TRANSPORTE AÉREO. O OBJETIVO É EVITAR ABUSOS POR PARTE DAS COMPANHIAS. LOC: A ANAC ESTÁ FAZENDO CONSULTA PÚBLICA PARA MUDAR AS REGRAS DE COBRANÇA DE BAGAGEM ADICIONAL. MAIS DETALHES NA REPORTAGEM DE HEBERT MADEIRA. TÉC: Uma proposta do Senado quer garantir em lei uma cota mínima de bagagem nas viagens de avião. Apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, ela garante no Código Brasileiro de Aeronáutica a gratuidade para até 23 quilos de bagagem para voos nacionais, e 64 para os internacionais; ou seja, mantém as exigências do regulamento atual. Caso ultrapasse, a cobrança deve ser proporcional ao peso excedente. A Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac abriu uma consulta pública para alterar as regras, que pode acabar de forma gradual com a franquia de bagagens. A partir de 2018, as exigências ficariam a critério das próprias companhias aéreas. Para a senadora Vanessa, isso fará com que o consumidor fique mais confuso quanto ao custo final da viagem. (Vanessa) Apresentei um projeto de lei visto que o transporte aéreo no Brasil está entre os mais caros do mundo. Acho que é uma grande injustiça permitir além da passagem cara, que seja cobrado um adicional por bagagem. (REP) Além de alterar as regras para bagagem, a Anac também planeja outras alterações como a diminuição do prazo para reembolso nos casos de cancelamento de passagem. Vanessa acha que o melhor para o país é mudar a lógica de cobrar multas e excedentes para tudo. (Vanessa 0’10”) Acho que ao invés disso, deveríamos aplicar a política do incentivo. Quem cumprir determinadas regras, receberia um incentivo. (REP) A proposta da senadora não se aplica a bagagens que exigem cuidado especial ou que tenham dimensões irregulares, e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Hebert Madeira. PLS 132 de 2016