Comissão que estuda atualização do Código de Aeronáutica vai ter mais um mês para concluir trabalhos

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LOC: A COMISSÃO QUE ESTUDA A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VAI TER MAIS UM MÊS PARA CONCLUIR OS TRABALHOS. LOC: O RELATÓRIO FINAL FOI APRESENTADO NESTA SEMANA, MAS OS ESPECIALISTAS AINDA NÃO CHEGARAM A UM CONSENSO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) Nos últimos nove meses, os especialistas analisaram todos os aspectos do Código Brasileiro de Aeronáutica, que completa 30 anos em dezembro. Um dos principais pontos do relatório é a abertura total do capital estrangeiro em empresas aéreas. O texto sugere ainda a desburocratização das atividades aeroportuárias, maior eficiência nos processos de licenciamento e certificação de aeronaves e punições mais rigorosas para passageiros que não respeitarem regras de conduta nos aviões. O relatório recebeu críticas por representantes do governo e, por causa das divergências, os trabalhos foram prorrogados. Ricardo Catanant, da Agência Nacional de Aviação Civil, disse que a comissão deveria apresentar um código mais enxuto, mas fez o contrário. (Ricardo Catanant) Nós não podemos contribuir com o inchaço legislativo, que é um fenômeno nacional de se escreverem leis e leis que depois não pegam. Nós estamos transformando 300 artigos, que muitos deles já não têm aplicação, em 400. Isso, eu fico bastante preocupado. (Repórter) Ronei Glanzmann, da Secretaria de Aviação Civil, acrescentou que o texto traz pontos que não foram debatidos e que ferem os direitos dos passageiros. (Ronei Glanzmann) O texto é um atentado aos direitos do consumidor no setor aéreo. Exemplo disso, tarifa de conexão. O assunto sequer foi comentado nesta comissão, ninguém levantou esse ponto e agora no texto vem simplesmente uma intervenção cirúrgica, que troca onde está escrito responsabilidade da companhia aérea pagar a tarifa, corta-se companhia aérea e coloca passageiro. (Repórter) A relatora, Maria Helena Rolim, afirmou que os representantes do governo não apresentaram propostas concretas, apenas discussões teóricas, e que os procurou várias vezes pedindo sugestões. (Maria Helena Rolim) A relatoria não vai aceitar esse nível de crítica genérica. Críticas objetivas, foi procurado, as pessoas que mandaram essas propostas foram escutadas. Agora, que realmente não se dirijam mais a essa Relatoria dizendo que querem um Código novo, então façam a proposta o que é esse Código novo que o senhor quer, qual o artigo que o senhor quer, qual a quebra de paradigma que o senhor quer. (Repórter) Todos os membros do colegiado vão ter até o dia 27 de março para apresentar novas sugestões. A relatora, por sua vez, terá 12 dias para consolidar as emendas, e o texto poderá ir à votação. A proposta aprovada pelo colegiado vai ser analisada pelo Senado como projeto de lei.