Senado aprova proposta que permite transferência de passagens aéreas entre passageiros

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LOC: O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UMA PROPOSTA QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE PASSAGENS AÉREAS ENTRE PASSAGEIROS. LOC: O PROJETO TEVE DECISÃO TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, COM ISSO, SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a transferência de bilhetes aéreos entre passageiros. A legislação do transporte aéreo não prevê nem proíbe essa possibilidade, mas ela foi vedada por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, que estabeleceu que o bilhete é pessoal e intransferível. A Anac argumenta que esse impedimento é necessário por questões de segurança e pela possibilidade de um mercado paralelo de compra e venda de passagens. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, acredita que esses riscos são fáceis de se contornar, e a iniciativa vai beneficiar o consumidor e o mercado. (Aloysio Nunes Ferreira) Quanto ao aspecto de segurança pública os mecanismos atuais de fiscalização e de identificação de passageiros já permitem que não haja uma queda do nível de segurança. Em relação à criação de um possível mercado secundário de comercialização de bilhetes de passagem aérea, como as regras de transferência de bilhetes serão de responsabilidade das transportadoras, estas possivelmente aplicarão restrições de forma diversa para diferente faixas de preços, e assim não prosperaria uma competição de operadores estranhos ao emissor do bilhete. (Repórter) O autor, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, considera que se o usuário compra uma passagem, ela é um bem, uma propriedade, e ele deve ter direito de transferi-la para outra pessoa. (Ricardo Ferraço) Nós estamos vivendo tempos muito estranhos, porque nós estamos aqui a votar uma coisa que é óbvia, mas o óbvio ás vezes faz uma diferença enorme no dia a dia das pessoas. Imagina se tem cabimento uma pessoa que adquire uma passagem, consequência do seu esforço e do seu trabalho, e ela não tem possibilidade de transferir essa passagem de maneira adequada, regulamentada para um terceiro. (Repórter) A transferência será condicionada a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências da autoridade aeronáutica quanto à identificação dos passageiros. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLS 394/2014