Lei de Responsabilidade das estatais foi aprovada pelo Plenário do Senado

Transcrição
LOC: A LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS FOI APROVADA NESTA TERÇA-FEIRA PELO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: O MARCO DEFINE REGRAS DE GESTÃO PARA TODAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA UNIÃO, ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: (Repórter) A proposta faz parte da Agenda Brasil e define uma série de regras de boa governança para a gestão das estatais. A Constituição já previa a necessidade de um estatuto para essas empresas, porém, por falta de legislação, cada uma delas criava suas próprias normas. O projeto também trata da função social dessas empresas e formas de fiscalização pelo estado e pela sociedade. A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, disse que o momento da criação do arcabouço jurídico é pertinente. (Gleisi) “Mexe com a responsabilidade das nossas empresas estatais, mas também tem impacto nas ações de governo, nas ações de mercado e toda sociedade. E chega num momento importante que a nação está vivendo e que esta Casa tem os debates sobre como devem ser geridas as nossas estatais.” (Repórter) O texto estabelece um mínimo de 25% de membros independentes nos conselhos de administração das estatais. Eles não poderão ter qualquer vínculo com a empresa, exceto participação de capital, e não podem ser fornecedores ou compradores dos seus serviços, nem ter parentes na administração da estatal, ou em ministérios e secretarias de estado. O relator da proposta, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, defendeu, ainda, a não participação de filiados de partidos políticos na direção dos conselhos. (Tasso) “Para evitar que esses conselhos sejam partidarizados. Isso não foi feito só agora, e nós devemos eliminar deste câncer as empresas estatais brasileiras.” (Repórter) Foram apresentados quatro destaques à proposta. O único aprovado retirou a necessidade de ressarcimento por parte das empresas dos custos de ações não relacionadas a sua atividade-fim. O texto vai agora para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 555/2015