PEC prevê que projetos de iniciativa popular tenham análise tão rápida quanto MPs

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LOC: PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR PODEM GANHAR ANÁLISE TÃO ÁGIL QUANTO MEDIDAS PROVISÓRIAS. LOC: ESTE É O OBJETIVO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DO SENADOR REGUFFE EM ANÁLISE NA C-C-J. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A Constituição brasileira permite que cidadãos que reúnam apoio de 1 por cento do eleitorado, em pelo menos cinco estados, e com 0,3% do total de votantes em cada unidade da federação possam apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional. No entanto, na opinião do senador Reguffe, do Distrito Federal, é preciso agilizar a análise desse tipo de iniciativa. Ele é autor da Proposta de Emenda à Constituição que garante ao projeto de iniciativa popular uma tramitação mais rápida, similar aquela que ocorre com as medidas provisórias: (Reguffe) Aos projetos de iniciativa popular o mesmo rito das medidas provisórias, passando a trancar a pauta se não forem votados em 45 dias. Não é possível que um projeto oriundo da Presidência da República tenha mais importância e valha mais do que um projeto apresentado por 1 milhão e meio de brasileiros. (Repórter) Hoje não há nenhum projeto de iniciativa popular em exame na Câmara ou no Senado. A razão principal é a incapacidade técnica de a Câmara dos Deputados, Casa que recebe as propostas, fazer a conferência das assinaturas dos eleitores. O que tem ocorrido é grupos de parlamentares acolherem a proposta popular e a apresentarem como projeto de lei. Foi o caso da chamada Lei da Ficha Limpa, que originalmente foi uma proposta de iniciativa popular. Para Refuffe, a apresentação de projetos por parte da população é um importante instrumento da democracia direta que não pode ser desprezado pelo Parlamento. (Reguffe) Eu acho que isso é o mínimo que se deveria fazer. Não pode um projeto apresentado por 1 milhão e meio de brasileiros ficar dormitando nas gavetas do Congresso Nacional igual a tantos projetos têm aqui. Eu acho que a gente precisa incrementar, aprofundar os mecanismos de democracia direta e acho que esse é um deles. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde será designado o relator. PEC 08/2016