Projeto adapta Código Penal para recepcionar execução da pena em segunda instância

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LOC: A EXECUÇÃO DA PENA DEFINIDA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PODE SER ATUALIZADA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI DO SENADO PARA ADEQUAR O CÓDIGO PENAL À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPÓRTER FLORIANO FILHO. TÉC: Em fevereiro, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que o réu condenado na segunda instância do Judiciário, ou seja, por um Tribunal de Justiça, comece a cumprir pena de prisão imediatamente. A decisão vale mesmo para os réus que ainda estejam recorrendo aos tribunais superiores. Um projeto de lei do Senado apresentado neste ano prevê uma série de modificações no Código Penal para adequá-lo à decisão do STF. As alterações especificam procedimentos tais como multas e prescrições coerentes com o princípio adotado pelo Supremo. Para o autor da proposta, senador Ricardo Franco, do Democratas de Sergipe, a mudança é especialmente importante no momento em que se tenta limitar a quantidade exagerada de recursos que acabam inviabilizando a punição e a justiça no país. (Franco) Eu acho que é uma demanda muito clara hoje da sociedade para o controle da impunidade. (REP) Franco explica que a proposta não pretende criar novos procedimentos condenatórios, nem inovar quanto à duração das penas aplicadas. (Franco) O projeto é pura e simples consequência da decisão do STF. Que a gente como legislador trabalhe nessa harmonização da lei em função dessa nova decisão. (REP) O projeto do senador Ricardo Franco está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando o recebimento de emendas. Da Rádio Senado, Floriano Filho. PLS 67/2016