Aprovada PEC que proíbe União de criar encargos para estados e municípios sem indicação de recursos

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU, EM PRIMEIRO TURNO, O TEXTO BASE DA PROPOSTA QUE PROÍBE A UNIÃO DE TRANSFERIR OBRIGAÇÕES OU CRIAR DESPESAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS. LOC: ALGUNS SENADORES QUEREM ASSEGURAR QUE A MATÉRIA NÃO COLOQUE EM RISCO O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A proposta muda a Constituição para proibir a União de impor ou transferir encargos para estados e municípios sem a previsão dos respectivos repasses financeiros. O temor de alguns senadores é que a legislação específica que trata da remuneração dos professores e dos agentes comunitários de saúde seja prejudicada. O piso salarial para um professor com jornada semanal de 40 horas foi reajustado para 2135 reais e 64 centavos, segundo anunciou em janeiro o ministro da Educação Aloizio Mercadante. O senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, avalia que mexer no piso salarial dos professores seria dar um passo atrás: (Cristovam Buarque): Um retrocesso nacional. Porque vai impedir o aumento do piso salarial dos professores. A não ser que o governo federal transfira o dinheiro. Nós não podemos colocar nas costas dos professores as dificuldades dos governos municipais. Será que não tem nenhum outro lugar para resolver isso? (Repórter) Cristovam Buarque apresentou uma emenda para deixar claro que a mudança constitucional não vai afetar o piso salarial dos professores e dos agentes comunitários de saúde. Outra emenda apresentada é a do senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, que impede a União de fazer qualquer isenção de impostos que afete o caixa de estados e municípios (Ricardo Ferraço) Fica vedado à União a redução de alíquotas dos impostos sem a previsão de repasses financeiros destinados a compensar estados, distrito federal e municípios. (Repórter) Essas duas emendas serão analisadas na sessão plenária desta quarta-feira. A votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição deve acontecer em seguida. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. LOC: OS SENADORES APROVARAM A INDICAÇÃO DO PROCURADOR ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LOC: O PLENÁRIO TAMBÉM APROVOU O NOME DE ERICK MOURA DE MEDEIROS PARA O CARGO DE DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO DNIT. PEC 128/2015