CMA analisou 161 projetos ao longo do ano

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LOC: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ANALISOU 161 PROJETOS AO LONGO DE 2015. ENTRE ELES, UMA PROPOSTA QUE PUNE COM MULTA QUEM JOGAR LIXO NAS RUAS. LOC: OUTRO PROJETO APROVADO FACILITA O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, COMO TELEFONE, INTERNET, TV POR ASSINATURA, PLANOS DE SAÚDE, ÁGUA E LUZ. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. TÉC: A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle se reuniu 64 vezes em 2015 e analisou um total de 161 projetos. Entre eles, um que proíbe e pune com multa quem jogar lixo em vias públicas. O relatório do senador Jorge Viana, do PT do Acre, determina que os municípios devem aprovar leis específicas para definir como deve ser feito o descarte adequado de resíduos e rejeitos e estabelecer o valor das multas para quem desobedecer às regras. Viana argumentou que a iniciativa pode ajudar a manter as cidades limpas (Viana) “O projeto contribui para a preservação do meio ambiente, ao educar a população sobre o correto descarte dos resíduos sólidos, cabe aprovar a proposição.” (Cardim) Os senadores também aprovaram um projeto que incentiva a captação, a preservação e o aproveitamento da água da chuva. O texto busca prevenir a escassez de água, estimulando o uso racional e reduzindo o desperdício, além de aliviar as consequências e evitar o agravamento da crise hídrica. A CMA ainda aprovou duas propostas que facilitam o cancelamento de serviços, como telefone, internet, TV por assinatura, planos de saúde, água e luz. Uma delas estabelece que o fim da assinatura pode ser pedido por telefone ou pela internet. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, justificou que o objetivo é proteger os consumidores. (Nunes) “Acho que ele traz um lenitivo para todos aqueles que sofreram ou passaram pelo suplício de tentar rescindir um contrato de prestação de serviços destas empresas telefônicas que demoram uma infinidade, é muito difícil se conseguir. É uma formalidade. (Cardim) Outro projeto analisado pela Comissão prevê multa para as empresas construtoras que atrasarem a entrega de imóveis. A CMA também aprovou uma proposta que proíbe as discotecas e boates de impedir a saída de clientes e deixá-los expostos a risco com o objetivo de cobrar pelo consumo. Uma decisão da CMA ainda estabelece que a gorjeta seja incluída no salário dos garçons. Mas parte do dinheiro arrecadado deve ser usada pelos bares e restaurantes para pagar a previdência social. PLS 326/2015, PLC 16/2015 , PLS279/2014, PLS 71/2013, PLS 224/2014, PLS 541/2013, PLS 523/2013