Isenção de impostos para para pessoas com doenças degenerativas está entre projetos aprovados na CAE

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LOC: OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIOS EM BRAILLE, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENÇAS DEGENERATIVAS E LEI GERAL DAS RELIGIÕES. LOC: ESSES FORAM ALGUNS DOS PROJETOS APROVADOS PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM 2015. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Um dos projetos de lei aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos diz que os bares, restaurantes e lanchonetes deverão ter à disposição dos clientes pelo menos um exemplar do cardápio em braille. Quem desrespeitar a norma paga multa; no caso de reincidência, o valor é dobrado. Outra proposta aprovada isenta do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria de pessoas com fibrose cística, a doença de Huntington, a linfangioleiomiomatose pulmonar, mais conhecida como LAM, e doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, relator do projeto, disse que a medida é justa. (JUCÁ): Outros segmentos de pessoas de brasileiros e brasileiras que tem doenças graves já tem essa isenção de imposto de renda, portanto quem tem doença degenerativas serão também incluídas nesse rol. (REP): Os senadores ainda aprovaram projeto conhecido como Lei Geral das Religiões. O texto se baseia em acordo celebrado entre o Brasil e o Vaticano que assegurou à Igreja Católica representação nas Forças Armadas; criação e administração de universidades; e prestação de serviços em hospitais, presídios e entidades de assistência social. A proposta estende às demais religiões essas e outras garantias, como explicou o relator, o senador pelo PRB do Rio de Janeiro e pastor evangélico, Marcelo Crivella. (CRIVELLA): O projeto reconhece a garantia da imunidade tributária referente a impostos, em conformidade com a Constituição Federal, às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados à finalidade da mesma. (REP): A CAE também aprovou projeto de lei que muda as regras para a alienação de bens ou valores apreendidos de traficantes de drogas, a criação da Política Nacional dos Bombeiros Militares na Segurança Pública e uma proposta de regulamentação da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.