Relatório sobre o novo Código Brasileiro de Aeronáutica deve ser apresentado até março

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LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS E ESPECIALISTAS QUE PREPARA MUDANÇAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA JÁ ESTÁ ELABORANDO SEU RELATÓRIO FINAL. LOC: QUESTÕES COMO A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO, TAXAS AEROPORTUÁRIAS E AVIAÇÃO REGIONAL SÃO FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR NO PAÍS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter): Após uma série de audiências públicas e debates, a comissão de juristas e especialistas que prepara a proposta do novo Código Brasileiro de Aviação já está elaborando seu relatório final com a sugestão de alterações em relação à legislação atual. O presidente da comissão, Georges Moura Ferreira, defendeu as modificações, como a permissão para que empresas estrangeiras se estabeleçam no Brasil para disputar o mercado nacional: (GEORGES): Estamos tratando questões de transferência de aeronaves, questões voltadas a arrendamento, as suas operações. Que a comissão definiu que o capital estrangeiro deva ser aberto às empresas internacionais que também queiram operar no Brasil. A proposta (é) de 100% de capital estrangeiro tanto às empresas aéreas regulares como as empresas aéreas que tratam de também de transporte aéreo não regular, ou empresas de táxi aéreo. (Repórter): O anteprojeto do novo código está dividido em três grandes áreas: Navegação Aérea, que incluiu regras, meteorologia, telecomunicações, tráfego, sistema de mapas e a informação aeronáutica. A Organização, que incluiu as licenças do pessoal aeronáutico, registro das aeronaves, meio ambiente, investigação de acidentes civis e busca e salvamento. E o Transporte, que inclui a operação das aeronaves e aeroportos. Georges Ferreira destaca a necessidade de se diminuir os altos custos que o estado brasileiro cobra da aviação, prejudicando a sua expansão: (GEORGES ): A atividade aeronáutica pública no Brasil, que é o transporte de passageiros remunerados, é mais taxada do que o transporte rodoviário. Se você aumenta o imposto a arrecadação começa a cair porque a atividade começa a ser afetada. Então a aviação brasileira hoje dá 44% a 46% a quantidade de taxação. A gasolina de aviação brasileira é a mais cara do mundo. O querosene hoje compromete 40% do orçamento de uma empresa aérea. (Repórter): A Comissão deve apresentar seu relatório final até março de 2016. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini.