Comissão aprova projeto que livra de penalidades prefeito que não pagar despesas empenhadas em governo anterior

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LOC: O MUNICÍPIO QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NÃO SERÁ OBRIGADO A PAGAR DESPESAS EMPENHADAS NO MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR, QUANDO HOUVER PERDA DE ARRECADAÇÃO. LOC: O PROJETO, QUE ALTERA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FOI APROVADO NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, QUE ANALISA PROPOSTAS DA CHAMADA AGENDA BRASIL. REPÓRTER NARA FERREIRA: TÉC: O projeto do senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, altera pela primeira vez a Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano 2000. O texto livra de penalidades o prefeito que não pagar as despesas empenhadas no governo municipal anterior, no caso de perda de recursos por conta de queda na arrecadação de tributos, redução nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios, e perda de demais receitas resultantes da isenção de impostos federais, ou por causa da diminuição do recebimento de royalties da exploração de recursos naturais. A mudança não se aplica quando houver dinheiro em caixa no Município. Otto Alencar argumenta que, devido à queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria, na prática, uma “pedalada fiscal” municipal. (OTTO) O prefeito quando perde a arrecação, e não é por má gestão dele, não pode pagar e tem conta rejeitada, o projeto visa corrigir essa injustiça com os prefeitos que têm esse problema. (REP) O relator, senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, afirmou que a medida é justa porque a crise econômica atual atinge com maior rigor os pequenos municípios. (MAGGI) Não exime o prefeito do pagamento. Pretende é não penalizar o gestor uma vez que ficou empenhadas as despesas mas a receita dele não foi correspondente. Ele estava sendo incriminado, ou teria que pagar uma despesa, que não era financeira, mas política, digamos assim, de ser processado por uma coisa que não foi ele que criou. (REP) O projeto seguiu para votação no plenário. Ele faz parte da Agenda Brasil - apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para incentivar a retomada do crescimento econômico no País.