CCJ aprova projeto que permite aos agentes de trânsito portar armas de fogo — Rádio Senado
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CCJ aprova projeto que permite aos agentes de trânsito portar armas de fogo

16/12/2015, 16h56 - ATUALIZADO EM 16/12/2015, 16h56
Duração de áudio: 01:55
Marcos Oliveira

Transcrição
LOC: AGENTES DE TRÂNSITO PODEM PASSAR A TER PERMISSÃO PARA PORTAR ARMAS DE FOGO. LOC: UMA PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) O projeto muda o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo – em serviço – por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta estabelece, no entanto, algumas condições para isso, como que os agentes comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Além disso, a autorização será condicionada ao interesse do estado ou município para o qual ele trabalha, e também à formação prévia em centros de treinamento policial. O relator, José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, que é policial rodoviário federal, lembrou que a força que cuida das estradas também não usava armas no passado. E que isso acabava gerando custos para o governo, já que precisava mobilizar dois efetivos para fazer o trabalho de um só. (José Medeiros) É o Estado gastando duas vezes. E esse mesmo Estado que treina essa Polícia Militar, porque ele não treinar esses agentes e esses agentes já fazem um trabalho só? Ele se protege, ele se cuida da sua vida, e nós não vamos precisar de uma guarnição da polícia militar pra ficar de babá. É uma questão obviamente de capacitação, de treinamento, para que possam fazer esse trabalho. (Repórter) Contrária à proposta, a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul – que foi duas vezes prefeita de Três Lagoas, um município de seu estado que tem pouco mais de 100 mil habitantes – disse que as cidades pequenas e médias não têm condições de promover esse treinamento para os agentes de trânsito. (Simone Tebet) Eu não via que tinha estrutura nem condições de preparar os nossos guardas municipais para portar armas. Eu entendo realmente que esse guarda também precisa de proteção. Então poderíamos estar tentando salvar o projeto em relação a algumas restrições, mas efetivamente com municípios com menos de 500 mil habitantes, eu sou radicalmente contra. (Repórter) Mesmo com o voto contrário de Simone Tebet e dos senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa e Jorge Viana, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, se passar sem modificações no plenário do Senado, segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 152/2015

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