Senado conclui votação de proposta que muda o novo Código de Processo Civil

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO CONCLUIU NESTA TERÇA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE MUDA O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOC: A MUDANÇA RESTABELECE O EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS QUE HAVIA SIDO SUPRIMIDA NO CPC. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC (Repórter): O exame prévio de admissibilidade funciona como um filtro, impedindo que recursos com o objetivo único de atrasar o julgamento das ações sejam analisados. Esse filtro impede que 48 por cento dos recursos apresentados junto aos tribunais de justiça estaduais ou regionais federais cheguem ao Superior Tribunal de Justiça. Foi o que explicou o relator, senador Blairo Maggi, de Mato Grosso: (BLAIRO MAGGI) O objetivo principal é restabelecer e aprimorar a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, suprimida pelo novo Código de Processo Civil. Atualmente, esse juízo de admissibilidade poupa o Superior Tribunal de Justiça de receber cerca de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa uma quantidade ao redor de 146 mil recursos. (Repórter) Os senadores argumentaram que a falta desse filtro pode provocar uma enchente de recursos inviabilizando o funcionamento do STJ, como alertou o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás: (RONALDO CAIADO): O Código de Processo Civil transfere para o STJ ou para os tribunais superiores a admissibilidade de todos os recursos. Então, isso provocaria um processo de engarrafamento que pararia 100 por cento o STJ. (Repórter): Outra mudança aprovada altera a ordem cronológica de julgamento de obrigatória para preferencial. A determinação passa a ser analisar preferencialmente os processos mais antigos. A proposta também impede que sejam sacados valores pagos a título de multa antes da decisão definitiva da ação, ou seja, antes do trânsito em julgado. Essas mudanças seguem para a sanção presidencial e devem fazer parte do novo Código de Processo Civil que entra em vigor no dia 17 de março do ano que vem. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLC 168/2015