CCJ aprova PEC que permite entidades que representem prefeituras questionar leis direto no STF
Entidades que representam os municípios podem passar a ter o direito de questionar se leis que prejudiquem as prefeituras não ferem a Constituição. Uma proposta (PEC nº 73/2015) com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (02) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB – SE) abre a possibilidade para que entidades que representem as prefeituras, como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira de Municípios, entrem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Essas ações servem para questionar se leis e outros atos normativos – como decretos, resoluções e portarias, tanto federais como estaduais – estão de acordo com a Constituição, e são julgadas somente pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, Antonio Anastasia (PSDB – MG), essa é uma reivindicação antiga das prefeituras.
Transcrição
LOC: ENTIDADES QUE REPRESENTAM OS MUNICÍPIOS PODEM PASSAR A TER O DIREITO DE QUESTIONAR SE LEIS QUE PREJUDIQUEM AS PREFEITURAS NÃO FEREM A CONSTITUIÇÃO.
LOC: UMA PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, abre a possibilidade para que entidades que representem as prefeituras, como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira de Municípios, entrem com ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Essas ações servem para questionar se leis e outros atos normativos – como decretos, resoluções e portarias, tanto federais como estaduais – estão de acordo com a Constituição, e são julgadas somente pelo Supremo Tribunal Federal. O relator, Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que essa é uma reivindicação antiga das prefeituras.
(Antonio Anastasia) Para o aperfeiçoamento do modelo federativo brasileiro já reclamavam desde muito que no rol das entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal havia a ausência da menção a entidade municipal ou entidade que representasse os municípios. Lá existe a Presidência da República, os governadores, a mesa do Congresso, da Câmara e do Senado, o Conselho Federal da Ordem, entidades sociais, confederações patronais e de empregados, mas havia a lacuna, a ausência dos municípios.
(Repórter) Também têm direito a entrar com Adins as mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e partidos políticos com representação no Congresso Nacional. A PEC faz parte de uma lista de projetos do pacto federativo que têm o objetivo de estimular a economia e melhorar as finanças de estados e municípios, e será analisada em seguida pelo plenário do Senado.
PEC 73, de 2015
