Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer banco

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LOC: O BOLETO DE PAGAMENTO VENCIDO PODERÁ SER PAGO EM QUALQUER BANCO. LOC: É O QUE DETERMINA UMA PROPOSTA APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, determina que os boletos de pagamento vencidos poderão ser pagos em qualquer banco, e não mais apenas na instituição que emitiu o documento. O objetivo é evitar que o consumidor seja obrigado a retornar ao local da compra ou enfrentar a fila em um banco específico para pagar a conta após a data do vencimento. Para facilitar a cobrança, a fórmula de cálculo dos juros e da multa deve ser exibida de forma clara. O relator, senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, argumentou que o sistema de pagamentos no Brasil permite a integração dos bancos e a iniciativa busca impedir transtornos para os consumidores. Reguffe também explicou que para evitar protestos indevidos o texto estabelece que as empresas devem oferecer alternativas para a impressão de segunda via atualizada do boleto. (Reguffe) “O disposto envolve a disponibilização de canais eletrônicos tais como Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC, rede mundial de computadores, sistema de débito direto autorizado, terminais eletrônicos, correio eletrônico ou postos de atendimento eletrônico, conforme o caso” (Repórter) A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e deve ser analisada agora pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.