CAE retira de pauta projeto que impõe limites para endividamento do governo federal

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DECIDIU RETIRAR DA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE IMPÕE LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO DO GOVERNO FEDERAL. LOC: OS SENADORES QUEREM SANAR PROBLEMAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA ANTES DE COLOCAR A PROPOSTA NOVAMENTE PARA VOTAÇÃO NA CAE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, questionou a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos a respeito da legitimidade do relatório do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, sobre a proposta. Requião argumentou que Serra, apesar de apenas relatar uma emenda de Plenário a respeito do limite de endividamento da União, apresentou uma subemenda que, na verdade, era um novo projeto. O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, recebeu da Consultoria do Senado um comunicado admitindo que o relatório ia além do esperado para uma simples subemenda, mas que não seria antiregimental. Delcídio optou então por consultar os demais senadores. (DELCÍDIO): São duas posições, uma posição incisiva, clara, sem dúvida nenhuma, do Requião, que não caberia, ele vê a subemenda como uma jaboticaba nesse processo regimental. E do outro lado o parecer da consultoria do Senado Federal entendendo que a proposta que foi feita em princípio o texto não se enquadraria na definição de subemenda mas remete ao plenário do Senado. (REP): O plenário da CAE aceitou a questão de ordem do senador Requião e decidiu pela retirada da matéria da pauta, para reexame do senador José Serra. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 84, de 2007