CAE deve votar projeto estabelece limites para o endividamento da União

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEVE VOTAR NA TERÇA-FEIRA UM PROJETO QUE COLOCA LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO DA UNIÃO. LOC: DUAS COMISSÕES PODEM APROVAR AINDA A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, que faz parte da Agenda Brasil, limita a dívida do governo federal. Para isso, o projeto de resolução atrela o teto de endividamento à Receita Corrente Líquida, que é o valor total arrecadado com impostos e contribuições, descontadas as transferências constitucionais obrigatórias para estados e municípios e as contribuições dos servidores federais para seu sistema de previdência e assistência social. A dívida bruta da União será limitada a 4,4 vezes a receita líquida; e a dívida líquida, à metade desse valor. No entanto, o governo terá um período de 15 anos para chegar a essa meta, de forma gradativa. O relator, José Serra, do PSDB de São Paulo, defendeu que a crise por que o País passa é a mais grave já enfrentada e que é preciso criar mecanismos permanentes de recuperação. (José Serra) O propósito do projeto é assinalar metas futuras, de longo prazo. Inclusive para oferecer um horizonte para quem investe na economia brasileira. Nós temos que ter metas de longo prazo. É nosso propósito também estabelecer um debate permanente a respeito das questões da dívida e do déficit, que tem sido dominado no Brasil pelo enfoque dos resultados primários. (Repórter) Também na terça-feira, a CAE se reúne em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para votar a proposta de criação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O projeto facilita a aproximação do setor público com o privado em busca de inovação e competitividade. O governo federal, os estaduais e municipais devem apoiar a criação de incubadoras de empresas e polos tecnológicos e poderão ceder o uso de imóveis para a instalação desses locais. Na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais debate as políticas que asseguram os direitos dos idosos, e a de Constituição e Justiça analisa um projeto que permite a redução da pena para os presos que doarem sangue. E na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores vai começar a discutir o relatório sobre a avaliação das políticas públicas na área da indústria de defesa nacional, que mobilizaram o colegiado durante o ano. LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEBATE NA SEGUNDA-FEIRA, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, UM PROJETO QUE AUMENTA O LIMITE PARA ENQUADRAMENTO DA MICROEMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. LOC: E A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS TEM TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AGENDADAS. NA SEGUNDA-FEIRA, PARA DISCUTIR “OS DESAFIOS DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA E DOS DIREITOS HUMANOS NAS TV’S ABERTAS E POR ASSINATURA E NA BANDA LARGA NO BRASIL”. LOC: NA TERÇA DE MANHÃ, A CDH DEBATE OS OBJETIVOS DO MOVIMENTO NACIONAL PRÓ-ASSOCIATIVISMO; E NA TERÇA À TARDE, HOMENAGEIA O DIEESE – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – POR SEUS 60 ANOS.