Número de cargos comissionados em todas as esferas da administração pública pode ser limitado

Transcrição
LOC: O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER LIMITADO, E METADE DAS VAGAS RESERVADA PARA SERVIDORES EFETIVOS. LOC: É ISSO O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2015), que faz parte da Agenda Brasil, limita a quantidade de cargos em comissão na administração pública em todas as esferas – União, estados, Distrito Federal e municípios – e prevê seleção para essas vagas. Pelo menos metade das funções de confiança deve ser preenchida por servidores efetivos, com exceção dos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros e secretários estaduais ou municipais. O relator, Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, sugeriu que o limite seja de 10% do total de servidores efetivos nos órgãos da União, 20% nos estados e 30% nos municípios. Todos os órgãos terão no máximo três anos para se ajustar. Ele defende que a mudança vai trazer mais profissionalismo e menos influência política às nomeações. (Alvaro Dias) É uma contribuição na defesa de um administração pública mais eficiente e sobretudo mais econômica, excluindo o desperdício vigente em razão desse sistema de loteamento de cargos públicos para atender o interesse de eventuais apaniguados. (Repórter) O autor, Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, lembrou que a escolha dos profissionais vai começar com um processo seletivo público, com critérios baseados em conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas. (Aécio Neves) Essa proposta busca num primeiro momento frear o crescimento alarmante dos cargos chamados comissionados, aqueles de livre provimento na máquina pública. Ano a ano, governo a governo, o número desses cargos vem crescendo, e com esse crescimento, a absoluta falta de critérios para sua devida ocupação. (Repórter) O senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, questionou se não haveria um vício de iniciativa, pois a prerrogativa de legislar sobre provimento de cargos é do Executivo. Já a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, sugeriu que o limite para os municípios fosse igual ao dos estados, 20% de cada órgão. Todos os senadores da Comissão de Constituição e Justiça concordaram em continuar o debate no plenário do Senado.