CMA deve votar na terça-feira projeto que define regras para divisão das gorjetas entre garçons

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LOC: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEVE VOTAR NA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE DEFINE AS REGRAS PARA A DIVISÃO DAS GORJETAS ENTRE OS GARÇONS E EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES E HOTEIS. LOC: PELO TEXTO, ATÉ UM TERÇO DO VALOR ARRECADADO PODE SER USADO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: O relatório do senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, estabelece que a divisão da gorjeta cobrada por bares, restaurantes e hotéis entre os garçons e demais funcionários, como cozinheiros, deve ser definida em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores. O projeto (PLC 57/2010) determina que as micro e pequenas empresas terão que repassar 80 por cento do valor pago pelos clientes aos funcionários envolvidos na prestação de serviços. Os outros 20 por cento serão destinados para a Previdência Social. As demais empresas poderão reter até 33 por cento das gorjetas para quitar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Pelo texto, o empregador deve anotar na carteira de Trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta. O relator da matéria na Comissão de assuntos Econômicos, senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, argumentou que a iniciativa vai beneficiar milhões de trabalhadores e criar regras claras para evitar conflitos e processos na justiça. (Lindbergh) “Há uma reclamação grande de que os estabelecimentos não repassam os valores corretos aos garçons e afins. O projeto trata disso e coloca também os 10%, a gorjeta, dentro do salário e isso vai incidir na aposentadoria” (Repórter) Para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, as empresas com mais de 60 empregados devem criar uma comissão de trabalhadores eleitos em assembleia. Nos estabelecimentos menores, o acompanhamento deve ser feito pelo sindicato. Quem desrespeitar a regra pode pagar uma multa limitada ao piso da categoria. A matéria já aprovada na Câmara dos Deputados e pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos deve ser analisada ainda pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais.