Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO INICIA DEBATE DA PEC DE AJUDA A MUNICÍPIOS ENDIVIDADOS: Hérica Christian (repórter): "A proposta vai ajudar os municípios com dívidas com a Previdência Social e com precatórios." SENADORES APROVAM NOVO ENTENDIMENTO SOBRE INVESTIMENTOS EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PLENÁRIO DO SENADO INICIOU O DEBATE SOBRE A PEC DE SOCORRO AOS MUNICÍPIOS ENDIVIDADOS COM O INSS E COM PRECATÓRIOS. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TEM OS DETALHES De autoria do senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, a proposta vai ajudar os municípios com dívidas com a Previdência Social e com precatórios. A PEC prevê um parcelamento em 20 anos dos débitos com o INSS corrigidos pela Taxa Básica de Juros com a contrapartida de uma reforma da previdência por quem tiver regime próprio. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, afirmou que a proposta vai garantir o pagamento dos atrasados e evitar novos débitos.  (sen. Carlos Portinho) "A ideia é que a gente possa prorrogar o pagamento da dívida previdenciária e ajudar os municípios porque a intenção final do projeto é a regularização dos pagamentos e evitar novos atrasos nos futuros." A proposta também limita o pagamento dos precatórios entre 2% e 4% da Receita Corrente Líquida, os recursos do orçamento descontados os repasses para a Previdência, no prazo de 12 a 60 meses dependendo do tamanho da dívida. Carlos Portinho afirmou que a PEC vai obrigar os municípios com estoque de 30% a pagarem os precatórios.  (sen. Carlos Portinho) "Esses outros que estão muito acima eles vão ter que buscar entrar dentro dos limites para que ele possa gozar do benefício.  A PEC que vai ajudar os municípios endividados será discutida em outras quatro sessões antes da votação em primeiro turno.  VOCE SABIA QUE INVESTIMENTOS EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO GASTOS EM SAÚDE E, SIM, EM EDUCAÇÃO? MAS ISSO PODE MUDAR, SE VIRAR LEI UM PROJETO APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELOS SENADORES. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Médica, a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, lembrou que, apesar de também atuarem na pesquisa e no ensino, os hospitais universitários, por força legal, integram o SUS e, por isso, prestam serviços à população em geral, em período integral, independentemente da presença de professores e estudantes. Para a senadora, considerar os investimentos nessas instituições no cálculo de gastos com saúde, inclusive, evita a necessidade de construção de mais hospitais públicos ou a contratação de unidades privadas, em substituição aos que são vinculados às universidades públicas: (sen. Zenaide Maia) "Os hospitais universitários oferecem a alta complexidade, com o que existe de melhor nos recursos humanos, que são os professores. É a academia oferecendo uma saúde de alta complexidade, em praticamente todos os estados brasileiros." Pelo texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, os gastos com pagamento de pessoal ativo e inativo desses hospitais e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares não serão consideradas despesas com saúde.  UM EX-ASSESSOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFIRMOU TER RECEBIDO DENÚNCIA DE PEDIDO DE PROPINA POR UM DEPUTADO, MAS SEM PROVAS. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR FALOU À CPI DA MANIPULAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS ESPORTIVAS. REPÓRTER PEDRO PINCER: Ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, afirmou à CPI das Apostas Esportivas do Senado, nesta terça-feira, que o presidente de uma associação de jogos relatou receber pedidos de propina do deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco. A denúncia teria sido feita pelo presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia. O caso do suposto pedido de propina foi revelado pela revista Veja em setembro de 2023. O ex-assessor também afirmou que o empresário estava sob efeito de medicamentos e que seu relato é duvidoso: (Manssur) "Em muitos momentos eu considerei o testemunho dele duvidoso. Não estou afirmando aqui que ele mentiu nem que falou a verdade."  Manssur disse que repassou o caso à Ouvidoria e ao gabinete do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A CPI  volta a se reunir nesta quarta-feira para ouvir os presidentes do Londrina Esporte Clube, Getúlio Marques Castilho, e do Tombense Futebol Clube, Lane Gaviolle, sobre denúncias de manipulação de resultado em uma partida entre as duas equipes pela Série B de 2023. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.