Governo pode ser impedido de cortar recursos do Fundo Penitenciário Nacional

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LOC: O GOVERNO PODE SER IMPEDIDO DE CORTAR RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL. LOC: PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O Fundo Penitenciário Nacional, Funpen, foi criado em janeiro de 1994 com a intenção de garantir recursos para financiar programas de modernização das prisões. O Funpen é formado, em sua maior parte, por 50% das taxas pagas em ações judiciais contra a União e também por 3% de todas as apostas feitas nas loterias federais. Mas o governo tem cortado boa parte desses recursos. Para evitar que isso continue acontecendo, a Comissão de Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto que proíbe o contingenciamento das verbas do fundo. O relator do projeto, senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, disse que a proposta vai ajudar os estados a planejarem a construção e a reforma de presídios: (BLAIRO MAGGI) os Estados não conseguem se programar e fazer os investimentos de longo prazo porque eles também não têm certeza de quando e a quantidade de recursos que vão chegar nos estados. Enquanto governador, ainda em Mato Grosso, nós tínhamos lá penitenciárias ou CDPs que foram feitos por convênios, uns nós conseguimos concluir, outros não conseguimos concluir porque a verba do ano seguinte não saí. (MAURÍCIO): Já a senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, foi contra a proposta. Ela lembrou que, muitas vezes, os governos estaduais não conseguem acessar o dinheiro do fundo porque apresentam projetos com erros. Outro ponto levantado pela senadora é que os gestores públicos ficam cada vez mais engessados com a vinculação de receitas pelos fundos: (GLEISI HOFFMANN): Nós temos muitos fundos criados, criados pelo Congresso com vinculação de receitas, de taxas, enfim, temos um orçamento altamente vinculado. Aí, numa situação como nós estamos agora de desequilíbrio orçamentário, a gente fica praticamente sem instrumentos fiscais de fazer o equilíbrio. (MAURÍCIO): A proposta segue para o exame do plenário do Senado. A Comissão de Desenvolvimento Nacional aprovou também o projeto de lei que destina 60 por cento Fundo Nacional de Segurança Pública para o Distrito Federal, Estados e Municípios. Os repasses seriam feitos diretamente para os entes federados, e não mais por convênios ou acordos como acontece hoje. A matéria será examinada pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLS 25/2014 e PLS 72/2014