MP que cria regime diferenciado de contratações para segurança pública tranca pauta do Senado — Rádio Senado
Plenário

MP que cria regime diferenciado de contratações para segurança pública tranca pauta do Senado

16/10/2015, 15h15 - ATUALIZADO EM 16/10/2015, 15h15
Duração de áudio: 02:09
Jonas Pereira/Agência Senado

Transcrição
LOC: MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA SEGURANÇA PÚBLICA TRANCA A PAUTA DO SENADO... LOC: ... E A EMEPÊ DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO TAMBÉM TERÁ PRIORIDADE DE VOTAÇÃO NOS PRÓXIMOS DIAS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Criado em 2011 para facilitar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o Regime Diferenciado de Contratações, RDC, prevê procedimentos mais simples na contratação de obras pelo poder público. A medida provisória 678 de 2015 ampliou o RDC para a segurança pública. A emepê autoriza a construção de delegacias, centros de comando e controle para grandes eventos e unidades de polícia pacificadora por meio do regime diferenciado. Na avaliação do senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, a proposta busca melhorar a segurança pública. (José Medeiros) “E essa medida provisória vem, de certa forma, destravar um pouco. Tirar os gargalos. Então, eu acho muito importante para o país, muito importante para a segurança pública. (Repórter) E a Câmara dos Deputados finalizou a análise da medida provisória 680 de 2015, que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30 por cento, desde que não demitam sem justa causa. O Programa de Proteção ao Emprego prevê que o governo irá pagar metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitado a 900 reais. As empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses. E as regras valem até dezembro de 2017. A Câmara retirou do texto o ponto mais polêmico que era a norma de que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho iriam prevalecer sobre a lei. Para o senador Paulo Paim, do PT Gaúcho, esse artigo prejudicaria categorias que conquistaram direitos recentemente, como a dos empregados domésticos: (Paulo Paim) A Câmara teve a grandeza de retirar por unanimidade esta emenda que ficasse em risco os adicionais, o fundo de garantia, as férias, jornada de trabalho, direitos das domésticas... Só iria prevalecer o que seria autoaplicável na Constituição e nos acordos internacionais. (Repórter) A emepê 680 será agora votada pelo plenário do Senado. Os senadores também devem analisar o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo, matéria que está em regime de urgência. MPV 678/2015 MPV 680/2015 PLS 101/2015

Ao vivo
00:0000:00