CMO recebe relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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LOC: COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO RECEBE RELATÓRIO FINAL DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LOC: A NOVIDADE PARA 2016 É A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE PELO MENOS UMA EMENDA POR BANCADA ESTADUAL. O PROJETO COMEÇA A SER DISCUTIDO NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Ricardo Teobaldo, do PTB de Pernambuco, manteve no anexo de metas da LDO as 610 emendas estaduais apresentadas por senadores e deputados. Mas foi fechado um acordo com o Ministério do Planejamento prevendo que uma emenda por estado terá a execução obrigatória, ou seja, o governo se compromete a não cortar os recursos previstos para essas obras, desde que elas já tenham sido iniciadas ou pelo menos licitadas. O deputado mineiro Domingos Sávio, do PSDB, disse que a emenda prioritária para Minas Gerais não atende a esses requisitos: (DOMINGOS SÁVIO) E até onde me consta é uma rodovia cujos projetos ainda não existem, muito menos as licenças ambientais. Qual a chance de execução orçamentária numa situação como essa? Zero. (REPÓRTER) O estado do Maranhão está na mesma situação. As bancadas poderão redefinir as prioridades em acordo com o relator da LDO. Serão cortados quatro bilhões e quinhentos milhões de reais do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC, para garantir as emendas estaduais. Cada unidade da federação deve receber cerca de 150 milhões de reais. Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento questionaram a presidente do colegiado sobre a oportunidade de votar o projeto da LDO com o processo de ajuste econômico em andamento. Mas a senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito santo, disse que não há mais como esperar. E que, se for necessário, uma correção pode ser feita: (ROSE DE FREITAS) Se hoje nós formos perguntar aos ministros da Fazenda e do Planejamento qual é o procedimento que eles terão para nos apresentar novos ajustes, nós não sabemos nem o tempo, nem a quantidade. Portanto, não podemos mais ficar parados. Vamos votar a LDO a partir de terça-feira nesse processamento, se for necessário um adendo será feito. (REPÓRTER) A LDO serve de base para a elaboração do Orçamento do ano que vem. O projeto da Lei Orçamentária Anual não pode ser votado antes da LDO. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.