Projeto estabelece que uso de dados pessoais e sigilosos deve preservar o direito à privacidade
Os dados pessoais e sigilosos não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizados para prejudicar o cidadão. É o que estabelece um projeto elaborado a partir da CPI da Espionagem, que investigou denúncias do ex-agente da CIA, Edward Snowden, sobre violação pelos Estados Unidos do sigilo de cidadãos de vários países.
O objetivo do projeto é assegurar o uso racional e protegido das informações pessoais sem violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Segundo o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB – SP), informações pessoais trafegam pelas redes sem o consentimento das pessoas e são comercializadas, publicadas ou utilizadas de forma abusiva.
Transcrição
LOC: O USO DE DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DO CIDADÃO DEVE PRESERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE. É O QUE PREVÊ PROJETO APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
LOC: A PROPOSTA ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES À PROTEÇÃO E AO TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOAS E EMPRESAS, E EXCLUI A ATIVIDADE JORNALÍSTICA E INFORMAÇÕES MANTIDAS PELO ESTADO PARA FINS DE DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A proposta determina que os dados pessoais não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizados para prejudicar o cidadão. O titular dos dados deve saber como essas informações serão utilizadas e o armazenamento só poderá ser feito mediante autorização expressa. O objetivo é assegurar o uso racional e protegido das informações pessoais sem violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, ressaltou que informações pessoais trafegam pelas redes sem o consentimento das pessoas, e são comercializadas, publicadas ou utilizadas de forma abusiva. Ele apresentou um texto alternativo que reúne três projetos. Mas acatou especialmente texto elaborado a partir da CPI da Espionagem, que investigou denúncias do ex-agente da CIA, Edward Snowden, sobre violação pelos Estados Unidos do sigilo de cidadãos de vários países. Aloysio Nunes lembra que o desenvolvimento tecnológico facilitou a obtenção e manipulação de dados pessoais, que envolvem ideologia, religião, raça, saúde e orientação sexual.
(ALOYSIO) nosso intuito não é o de criar um estatuto legal de superproteção dos dados pessoais, de tal forma a impedir o desenvolvimento e a inovação tecnológica, mas, sim, uma carta de mínimas garantias, direitos e deveres que possam conferir ao cidadão uma proteção equilibrada e justa...na linha do marco civil da internet, do desenvolvimento do direito brasileiro de proteção à privacidade.
(REPÓRTER) O projeto vai agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e terá votação final na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
