Cade, Ancine e Ibama defendem MP que muda critérios para reajuste de taxas

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LOC: REPRESENTANTES DO CADE, DA ANCINE E DO IBAMA DEFENDEM APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 687, QUE MUDA OS CRITÉRIOS PARA REAJUSTE DAS TAXAS COBRADAS POR ESTES ÓRGÃOS. LOC: REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS AVALIARAM O IMPACTO DAS MUDANÇAS PARA OS SETORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. (Repórter) A Medida Provisória 687 acaba com a necessidade de autorização do Congresso para que o Executivo possa reajustar taxas cobradas pela Ancine, pelo Cade e pelo Ibama. Em audiência pública na Comissão que analisa a Medida, os representantes da Agência Nacional do Cinema, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Ibama foram favoráveis às mudanças da proposta, já que os tributos em questão não são reajustados há muito tempo. A taxa de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional da Ancine teve redução de 30 para 20 por cento nos preços da veiculação de obras exibidas em salas de execução de até seis cópias, ou em festivais e mostras, que não tenham interesse comercial. Para o secretário executivo Maurício Hirata, a medida pode ser relevante para manter a indústria nacional. (Maurício Hirata) É importante dizer que as alíquotas da Condecine foram criadas, algumas delas, há mais de 15 anos, nunca sendo ajustadas desde então. Sua defasagem diminui a arrecadação e a capacidade do Estado de investir na produção audiovisual brasileira. (Repórter) O Cade teve reajuste da taxa sobre processos de competência, que subiu de 45 para 85 mil reais. O valor não era atualizado desde 2001, o que fazia com que o órgão tivesse dificuldade de fazer as operações básicas. O presidente da comissão, senador Hélio José, do PSD do Distrito Federal, disse que a comissão vai ouvir outras áreas envolvidas no assunto antes da apresentação do relatório no final. (Hélio José) Fomos procurados por várias pessoas ligadas ao cinema, Ibama e ao Cade, solicitando que a gente faça algumas audiências mais abertas que garantam oportunidade para que os setor possa se manifestar. Uma com o setor cultural, uma com o setor econômico, com o setor do meio ambiente e fecharmos o trabalho. (Repórter) A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Ibama cobrava valores fixos que dependiam do potencial e do tamanho da empresa. A maior cobrança, até a edição da MP, era de pouco mais de 2 mil reais a cada três meses. O valor, segundo a representante do órgão, não é suficiente para manter os serviços.