Senado aprova atualização do Código de Defesa do Consumidor

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO QUE PERMITE CONSUMIDORES DEVOLVEREM EM ATÉ SETE DIAS PRODUTOS COMPRADOS PELA INTERNET. LOC: OUTRA PROPOSTA, QUE ATUALIZA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGA BANCOS E FINANCIADORAS A REDUZIREM JUROS DE PESSOAS ENDIVIDADAS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) Com a atualização do Código de Defesa do Consumidor após 25 anos de vigência, quem fizer compras pela internet terá as mesmas garantias daquelas feitas em lojas, a exemplo do direito de arrependimento. Após o recebimento da mercadoria, o cliente terá o prazo de sete dias para devolvê-la com o devido ressarcimento. As lojas virtuais deverão informar o CNPJ, endereço e telefone. O projeto também proíbe o envio de emails promocionais ou com propaganda sem a solicitação do cliente. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, ressaltou ainda a obrigação de as empresas prestarem informações mais claras e precisas. (Ricardo Ferraço) É muito comum você comprar um produto pelo comércio eletrônico e receber esse produto com defeito ou receber outro produto. Ou ainda comprar uma diária em algum hotel aí você chega lá e tem alguns custos adicionais, como impostos e taxas. Estamos obrigando todos aqueles que se servem do comércio eletrônico que tenham como premissa a transparência. (Repórter) O projeto proíbe propagandas de compras e de empréstimos que dizem que não há cobrança de juros. Esses contratos deverão especificar o custo com juros, encargos e taxas. O cliente também pode desistir da operação. Ricardo Ferraço destacou que a loja, a financeira ou o banco terá que reduzir a dívida se comprovado que fez negócio sabendo da situação de endividamento do cliente. (Ricardo Ferraço) Se você empresta um dinheiro sem considerar naquele momento a condição de quem tomou o dinheiro, você está emprestando de forma irresponsável. Então, o seu direito, quando você for discutir, não é absoluto, passa a ser relativo. (Repórter) O projeto também garante aos Procons algumas prerrogativas, como a de determinar a troca de um produto. Hoje, eles só atuam na conciliação, restando ao consumidor recorrer à Justiça para garantir o seu direito. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.