Aprovada PEC que torna segurança pública competência comum de todos os entes da federação — Rádio Senado
Plenário

Aprovada PEC que torna segurança pública competência comum de todos os entes da federação

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade quarta-feira (16) uma proposta que torna a segurança pública uma obrigação de todos os governos. Uma lei complementar poderá definir os investimentos da união nos estados e municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 33/2014) insere a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a exemplo do que ocorre com a saúde e educação. Hoje, a responsabilidade fica por conta dos governadores. A PEC prioriza o combate à violência e ao crime organizado. Segundo o relator, senador Walter Pinheiro (PT – BA), o governo federal terá que ajudar os estados e municípios não só na elaboração mas também na execução de políticas públicas na área de segurança.

16/09/2015, 22h11 - ATUALIZADO EM 17/09/2015, 09h32
Duração de áudio: 01:55
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVA POR UNANIMIDADE UMA PROPOSTA QUE TORNA A SEGURANÇA PÚBLICA UMA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS GOVERNOS. LOC: UMA LEI COMPLEMENTAR PODERÁ DEFINIR OS INVESTIMENTOS DA UNIÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE HERICA CHRISTIAN. (Repórter) De iniciativa do senador Ricardo Ferraço do PMDB do Espírito Santo, a Proposta de Emenda à Constituição insere a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados e Municípios, a exemplo do que ocorre com a saúde e educação. Hoje, a responsabilidade fica por conta dos governadores. A PEC prioriza o combate à violência e ao crime organizado. O relator, senador Walter Pinheiro do PT da Bahia, declarou que agora o governo federal terá que ajudar os estados e municípios não só na elaboração mas também na execução de políticas públicas na área de segurança. (Walter Pinheiro) A União não pode assistir aos problemas de segurança pública e tratar isso como se fosse algo que não tivesse nada a ver. A gente de uma vez por todas coloca isso como prioridade. Agora é trabalhar na aprovação disso na Câmara e ao mesmo tempo trabalhar na legislação infraconstitucional para permitir que acessemos a recursos e até a estruturação da segurança pública em todo o País. (Repórter) O senador Antonio Anastasia do PSDB de Minas Gerais defendeu a aprovação de outra proposta que cria um Fundo Nacional de Segurança Pública para assegurar os recursos para o combate à criminalidade e à violência. (Antonio Anastasia) Ficou muito positivo porque demonstra qual é a responsabilidade da União, que fundamentalmente é o financiamento, já que a União retém a maior parte do bolo tributário. Essa PEC será complementada na semana que vem com a votação da PEC de autoria do senador Capiberibe cujo relator é o senador Aécio com referência ao Fundo. (Repórter) A proposta estabelece uma cooperação entre os entes o que vai facilitar, por exemplo, o envio imediato da Força Nacional de Segurança Pública para as cidades com problemas, a exemplo de conflitos entre indígenas e agricultores ou para locais onde facções criminosas atuam. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

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