Comissão debate ampliação do regime diferenciado de contratações para o setor de segurança

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LOC: PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS DEBATEM A AMPLIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA O SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA LOC: DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 678, TAMBÉM FORAM SOLICITADAS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES. REPÓRTER FRANCISCO COELHO. (Repórter) Na audiência pública, parlamentares e especialistas debateram as alterações na legislação de licitações e a extensão do Regime Diferenciado de Contratação, RDC, para o setor de segurança pública. Os debatedores defenderam a necessidade de atualização na lei de licitações no Brasil. O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Tarcísio Gomes disse que o regime é um avanço importante, mas é preciso uma reforma na legislação. (Tarcísio Gomes) “O RDC não é o bálsamo para resolver todos os problemas das contratações públicas e nenhuma modelagem será, mas se é difícil operar com um instrumento que é mais poderoso em termos de partilhas de risco que dirá com uma lei mais formal e mais difícil de aplicar”. (Repórter) O RDC foi criado pelo Governo para agilizar as obras das Copas das Confederações e Mundo. A regra acabou estendida aos setores de aeroportos, saúde e educação. Agora, o Executivo quer ampliar a regra para os contratos da segurança publica. O relator da Medida Provisória que analisa a alteração, deputado Jovair Arantes, do PTB de Goiás, destacou a necessidade de realizar obras de forma eficiente é dar o retorno esperado pela sociedade. (Jovair Arantes) “Nós temos realmente que aparelhar o estado de tal maneira que possa ser competente para dar retorno aos impostos caríssimos que a nossa sociedade paga e que há alguns anos não temos essa resposta muito positiva”. (Repórter) A audiência pública também recebeu representantes do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e do Ministério da Justiça. MP 678 de 2015