CCJ aprova criação da Instituição Independente Fiscal

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LOC: A CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE FISCAL FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIA O NOVO ÓRGÃO FAZ PARTE DA “AGENDA BRASIL” E SERÁ ANALISADA EM SEGUIDA NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Instituição Fiscal Independente vai ter como objetivo fornecer informações para o Congresso Nacional com análises detalhadas dos gastos e do endividamento público, incluindo cálculos sobre o custo da política monetária e da cambial. O novo órgão também vai apresentar estimativas do impacto financeiro de propostas em discussão no Legislativo e de decisões do Supremo Tribunal Federal. A Proposta de Emenda à Constituição que cria o órgão foi apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de medidas para ajudar na retomada do crescimento sem aumentar impostos. A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, teme no entanto que a instituição entre em conflito com as atribuições do Tribunal de Contas da União, e defendeu no lugar uma reforma no TCU. (Gleisi Hoffmann) Em vez de criar uma outra instituição, a gente reformular o papel do Tribunal de Contas da União. Mudando, por exemplo, a direção da Casa. Ao invés de ministros eleitos e com cargos vitalícios, nós teríamos técnicos, com mandatos como se sugere aqui. Então, é possível aprimorar o funcionamento do TCU, eliminando inclusive o caráter político daquela Casa. (Repórter) O relator, José Serra, do PSDB de São Paulo, destacou que o novo órgão não terá poder normativo, de fiscalização, de punição ou de controle como o Tribunal de Contas da União. E acrescentou que o tipo de informação que o Congresso precisa para fiscalizar os gastos públicos hoje não existe. (José Serra) Por que ter uma instituição desse nível com esse grau de independência? Porque nós precisamos fazer uma verdadeira revolução no Brasil em matéria de informação. A informação é chave no que se refere à orientação da política fiscal. E hoje, não se consegue ter as informações precisas, no tempo hábil e com a independência necessária. (Repórter) A Instituição Fiscal Independente terá um conselho com três diretores, com mandatos de seis anos e renovação de um deles a cada dois anos, indicados pelo presidente do Congresso, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. PEC 83/2015