CRE aprova proposta que permite bloqueio de bens de suspeitos de financiar o terrorismo

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LOC: A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL DO SENADO APROVOU PROPOSTA QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE BENS DE PESSOAS E EMPRESAS CITADAS PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS COMO FINANCIADORES DE TERRORISMO. LOC: O PROJETO, ENCAMINHADO PELO GOVERNO, TAMBÉM SE APLICA A CASOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, E ESTÁ SOB REGIME DE URGÊNCIA NO SENADO. REPÓRTER NARA FERREIRA: (Repórter) Na justificativa apresentada pelo governo, os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Joaquim Levy, da Fazenda, ressaltam que o Brasil precisa de uma norma legal específica para aplicar as resoluções de bloqueio de bens e valores de pessoas e empresas sujeitas às sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. Hoje, essas resoluções são cumpridas por meio de ação ordinária, prevista no Código de Processo Civil, e mais demorada. Isso atrasa a efetivação no Brasil de resoluções internacionais que determinam bloqueio de bens de investigados em crimes transnacionais graves – e coloca o país sob pressão internacional. De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a Advocacia-Geral da União terá 24 horas para propor ação de bloqueio de bens. O juiz também terá 24 horas para decidir. Se ele deferir o pedido, o interessado terá prazo de dez dias para argumentar contra o bloqueio. O senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, que leu o relatório na Comissão, lembrou que o Brasil, além de membro fundador da ONU, é um dos países que mais vezes foi escolhido para integrar o Conselho de Segurança, o que reforça a necessidade de uma legislação adequada à prática internacional. (Cristovam Buarque) A exigência de os países possuírem ferramentas jurídicas que viabilizem a tramitação adequada de medidas de combate de dinheiro e ao financiamento do terrorismo está em consonância com resoluções seis e sete do grupo de ação financeira internacional. Atualmente o Brasil incorre em grande atraso na efetivação de resoluções internacionais. (Repórter) Vários países já possuem legislação específica para acelerar a aplicação de resoluções da ONU sobre bloqueio de bens. Na América Latina, são Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai. PLC 95/2015