Senado proíbe governo de criar programas com despesas para estados e municípios

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LOC: O SENADO APROVA A PROIBIÇÃO DE O GOVERNO FEDERAL CRIAR PROGRAMAS COM DESPESAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: A PROPOSTA, QUE FAZ PARTE DO PACTO FEDERATIVO, É UM PEDIDO ANTIGO DE GOVERNADORES E PREFEITOS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turnos a Proposta de Emenda à Constituição que impede o governo federal de anunciar programas em parcerias com estados e municípios sem fazer os repasses de recursos. Ao participarem da reunião do Pacto Federativo em maio e em junho, governadores e prefeitos reclamaram do aumento de despesas com as iniciativas da União. Eles citaram as instalações de creches e das Unidades de Pronto-Atendimento, as UPAs, que são bancadas em sua maioria pelos estados e municípios. O relator da proposta, senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, explicou que o Governo Federal não está proibido de criar programas. Segundo ele, as iniciativas poderão ser adotadas desde que a União repasse os recursos para cobrir essas novas despesas. (Delcídio do Amaral) Esses convênios estão protegidos até para dar a liberdade necessária para os entes da Federação dentro das regras estabelecidas pela PEC 84. (Repórter) Uma das autoras da proposta, a senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, destacou ainda que o projeto proíbe a criação de pisos salariais. (Ana Amélia) Você não pode definir pisos salariais, por exemplo, a União definiu um piso salarial, que o Estado tenha que fazer. É o que acontece hoje com o piso dos professores. É muito importante que isso fique bem claro que você vai definir piso no âmbito do estado e do município mas dependendo da sua capacidade financeira para suportar essas demandas. (Repórter) O piso salarial dos professores foi criado em 2009 e hoje está no valor de R$ 1.917. A proposta que proíbe a União de criar gastos para estados e municípios segue para a Câmara dos Deputados, que já discute um projeto semelhante. PEC 84/2015