CCJ pode votar atualização do Código de Defesa do Consumidor

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO PODE VOTAR A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOC: E A DE EDUCAÇÃO ANALISA NA TERÇA UM PROJETO QUE EXIGE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA QUE ATLETAS E TREINADORES DE FUTEBOL PARTICIPEM DE COMPETIÇÕES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos no dia 11 de setembro e pode passar por uma atualização geral. O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, consolidou diversas propostas, incluindo sugestões apresentadas por uma comissão de juristas e aprovadas por uma comissão especial de senadores. Os principais pontos da reforma são a criação de regras específicas para o comércio eletrônico, o fortalecimento dos Procons e a ampliação do direito de arrependimento de compra. O novo Código inova ainda ao combater o superendividamento, chegando a proibir a oferta de empréstimos e financiamentos usando as expressões “sem juros”, “taxa zero” e “sem consulta a serviços de proteção ao crédito”. O relatório penaliza ainda as empresas que usarem spam – emails de ofertas para clientes não cadastrados – e aumenta a responsabilidade ambiental da empresa. Ferraço explicou que a reforma cria novas regras, sem retroceder nos direitos e garantias já conquistados. (Ricardo Ferraço) O Brasil mudou muito de 1990 para cá, quando o código foi aprovado. As relações de consumo são completamente diferentes e muito mais complexas. Apesar de ainda ser reconhecido como uma das legislações mais avançadas do mundo no setor, o nosso CDC precisa incorporar novos avanços. Considerando esses novos fenômenos nas relações de consumo, como o comércio eletrônico, o superendividamento, o consumo sustentável. (Repórter) Na terça, a Comissão de Educação analisa um projeto que muda a lei Pelé para exigir a contratação de seguro como condição para a participação de atletas e treinadores de futebol em competições. A Lei Pelé já obriga os clubes a oferecerem o seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas. O projeto inclui também os responsáveis técnicos das equipes. Ainda na terça, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle tem na pauta uma proposta que prevê a criação da disciplina de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. Para isso, o projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para transformar o tema em matéria obrigatória. E na quinta, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional recebe o comandante da Marinha, o almirante Leal Ferreira, e o do Exército, general Villas Bôas, para discutir os projetos estratégicos das Forças Armadas e a Base Industrial de Defesa. LOC: NA SEGUNDA, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DEBATE O TEMA: “GRANDES VULTOS; O LEGADO VIVO DE ABDIAS NASCIMENTO”. E NA TERÇA, “O TRABALHISMO NO BRASIL, EM HOMENAGEM À MEMÓRIA DE GETÚLIO VARGAS”.