Comissão aprova relatório sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais

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LOC: A COMISSÃO MISTA CRIADA PARA ELABORAR UM PROJETO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS APROVOU O RELATÓRIO DO DEPUTADO ARTHUR MAIA, DO SOLIDARIEDADE DA BAHIA. LOC: O PRESIDENTE DO SENADO, RENAN CALHEIROS, QUE PARTICIPOU DA REUNIÃO, AFIRMA QUE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA É MAIS UM PASSO DO CONGRESSO PARA AJUDAR O PAÍS A SAIR DA CRISE. DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. (Repórter) O relatório do deputado Arthur Maia, do Solidariedade da Bahia, estabelece maior controle das estatais com regras de governança corporativa e fiscalização para o controle de riscos de negócio a empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre as regras a serem seguidas pelas empresas está a obrigatoriedade de que cargos nos Conselhos de Administração sejam preenchidos por profissionais com, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no setor, que tenham reputação ilibada, formação acadêmica compatível com o cargo e não ter filiação partidária ou parentes trabalhando na empresa. Outro destaque é a obrigatoriedade de o Conselho de Administração ter a participação de, no mínimo, 20% de membros independentes. O relator do projeto afirmou que a proposta traz mais independência a estas empresas que não mais atenderão apenas às ordens do Poder Executivo (Arthur Maia) Nós quebramos esse paradigma na medida em que colocamos uma presença forte, decisiva de membros independentes nesses conselhos além de trazer para a composição desses conselhos várias restrições. (Repórter) Na opinião do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, a proposta acaba com indicações políticas, sem qualquer interesse para a empresa. (José Serra) Acabar o apadrinhamento político ou então o costume de o governo controlar os conselhos de administração mediante a colocação de ministros, de vice-ministros no próprio conselho. Aí eles vão seguir mais as diretrizes do governo do que da empresa. E a empresa, mesmo sendo pública ela opera em condições de concorrência. (Repórter) Arthur Maia acatou 4 das 7 emendas sugeridas pelo senador José Serra, entre elas, a retirada do dispositivo que estabelecia sabatinas no Senado de indicados ao Conselho de Administração. Outra mudança estabelece que as empresas públicas tenham apenas ações ordinárias, nas quais os acionistas têm direito a voto e participam da gestão das corporações. Segundo o relatório, as instituições terão um prazo de 10 anos para se adequarem à nova regra. O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, que participou do debate, afirmou que a votação deste projeto é uma das prioridades para ajudar o país num momento de crise. (Renan Calheiros) Nós temos que perseverar, fazer o que precisar ser feito para nós retomarmos o desenvolvimento e recuperarmos a condição da nossa economia crescer. É uma demonstração de que nós já começamos a caminhar. (Repórter) A proposta agora será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.