CCJ pode inciar debate sobre a criação da Autoridade Independente Fiscal

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE COMEÇAR A AVALIAR A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE INDEPENDENTE FISCAL. LOC: E O PROJETO QUE ACABA COM A IDENTIFICAÇÃO DE TRANSGÊNICOS NOS RÓTULOS DOS ALIMENTOS VAI SER DEBATIDO NAS COMISSÕES DUAS VEZES, NA TERÇA E NA QUARTA-FEIRA. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição que cria no Congresso a Autoridade Independente Fiscal foi apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e começa a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da proposta é que o Legislativo tenha condições de analisar os gastos públicos e o endividamento, além de calcular o impacto de todo projeto de lei que crie custos para o Poder Público. O relator, José Serra, do PSDB de São Paulo, sugeriu algumas modificações, como mudar o nome de Autoridade para Instituição Fiscal, além de prever que ela seja comandada por um conselho, e não por um diretor apenas. Ele destacou que o novo órgão não terá poder normativo, de fiscalização, de punição ou de controle como outras instituições que já existem no País, como o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral da União. (José Serra) Uma Instituição Fiscal Independente, que não tem poder normativo, não tem poder de controle. Sua única função é proporcionar as informações a respeito de orçamento de custos de projetos, no âmbito dos três Poderes. Trata-se de criar uma instituição dentro do Congresso, com três diretores – um diretor-geral indicado pelo Presidente, um diretor indicado pela Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara e outro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. (Repórter) As comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia vão se reunir duas vezes em conjunto, na terça e na quarta, para debater o projeto que pretende acabar com o selo de identificação de transgênicos nos alimentos. O sinal é a letra “T” dentro de um triângulo amarelo, hoje obrigatório para qualquer percentual de organismos geneticamente modificados. Pela proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, produtos com mais de 1% de transgênicos deverão identificá-los por meio do aviso “contém transgênico”. Na quarta, a Comissão de Desenvolvimento Regional analisa um projeto que permite que pessoas obtenham financiamento no programa “Minha Casa, Minha Vida” mesmo com restrições nos serviços de proteção ao crédito. E na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional recebe o comandante da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, para debater os projetos estratégicos das Forças Armadas e a base industrial de Defesa.