Senado aprova projeto que prevê novas regras para destinação de veículos apreendidos

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO DE LEI DA CÂMARA QUE PREVÊ NOVAS REGRAS PARA A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LOC: TAMBÉM FOI APROVADO O PROJETO QUE VAI AJUDAR A DESBUROCRATIZAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: (Repórter) O projeto de lei da Câmara 24 de 2014 facilita a venda de veículos apreendidos e que lotam os pátios da Polícia Rodoviária Federal e dos Detrans de todo o país. Uma das principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro é a redução de 90 para 60 dias do prazo para leiloar eletronicamente os veículos não reclamados. A proposta também permite a doação dos bens abandonados. O relator da proposição, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, disse que o abandono de veículos compromete a segurança pública e o meio ambiente: (JOSÉ MEDEIROS): Isso só traz prejuízos e doenças. Temos esse desafio de resolvermos um problema que aparentemente é pequeno, mas que ao desburocratizarmos com esse projeto, com certeza nós vamos resolver um problema que acomete todos os municípios brasileiros. (MAURÍCIO): A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Os senadores também aprovaram o projeto de lei do Senado 196 de 2014 que atende a um pedido dos prefeitos. A proposta acaba com a necessidade de Estados e Municípios comprovarem a regularidade fiscal, previdenciária e outras exigências na hora de celebrar convênios com o governo federal. As obrigações serão cobradas do consórcio, mas não dos entes da federação individualmente. O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, explicou as situações que podem ser evitadas se esse projeto virar lei: (FERNANDO BEZERRA): Consórcios municipais, como, por exemplo, para a operação de hospitais regionais, muitas vezes ficavam impedidos de receber repasses e transferências federais porque o consórcio reunia 11, 12 municípios e um dos municípios com calc não regularizado impedia a transferência de verbas federais. (MAURÍCIO): O projeto que simplifica as exigências para a celebração de convênios entre os entes da federação segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLC 24/2014 PLS 196/2014