Autorização prévia para atendimento por plano de saúde poderá ser proibida

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LOC: A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PLANO DE SAÚDE EM ATENDIMENTOS MÉDICOS PODERÁ SER PROIBIDA. LOC: PROPOSTA QUE PREVÊ PENA DE TRÊS MESES A UM ANO PARA QUEM DESCUMPRIR A LEI ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. TÉC: A proposta inclui no Código Penal casos de autorização prévia ou exigência de senhas de beneficiários de planos de saúde para procedimentos médicos e hospitalares como internação, exames, consultas, entre outros. Os representantes, funcionários ou gerentes do estabelecimento poderão ser penalizados de três meses a um ano em caso de descumprimento. Além da multa, a pena poderá ser aumentada pela metade se a ação provocar lesão grave no paciente. Se resultar em óbito, será triplicada. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, comentou que ideia surgiu a partir da sugestão de um cidadão. Para o senador, não é justo que se espere uma senha por um longo período para receber atendimento médico quando já foi paga a parcela que garante esse direito. (Crivella) Essa situação de nós causarmos grandes transtornos ao paciente, dificultando sobremaneira a obtenção de um serviço que, contratualmente, é do seu direito e já foi pago antecipadamente, é hoje uma prática muito prejudicial às pessoas no momento em que elas estão em um instante de fragilidade. (REPÓRTER) Marcelo Crivella menciona na justificativa do projeto o caso do Secretário de Recursos Humanos do Ministério no Planejamento, Duvanier Ferreira, que faleceu em 2012 após procurar o terceiro hospital para atendê-lo devido a um quadro de infarto agudo. Nos dois estabelecimentos anteriores, o socorro foi negado pela exigência de um cheque-caução. A comoção após o caso resultou em uma lei que torna crime condicionar atendimento emergencial a qualquer garantia. No entanto, Crivella reforça que mudar apenas a Lei do Plano de Saúde não é suficiente. (Crivella) Também não é suficiente mudar apenas a lei dos planos de saúde. Nós temos de mudar o Código Penal e colocar pena, para que isso realmente não ocorra e, como popularmente se diz, a lei pegue. (REPÓRTER) O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Assuntos Sociais. Da Rádio Senado, Hebert Madeira. PLS 480 de 2015