Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos — Rádio Senado

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos

LOC: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 25 ANOS HOJE. 

LOC: NO DIA 13 DE JULHO DE 1990, O TEXTO DO ECA FOI SANCIONADO PELO ENTÃO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO, QUE FALOU SOBRE OS AVANÇOS DO ESTATUTO EM ENTREVISTA AO CONEXÃO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. 

TÉC: Passados 25 anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente está hoje no centro do debate de um dos temas mais importantes e polêmicos em votação no Congresso Nacional: a redução da maioridade penal. O senador Fernando Collor, que foi o presidente da República que sancionou o Estatuto, acredita que se as medidas de proteção à juventude previstas na lei forem de fato implementadas, não haverá necessidade de redução da maioridade. 

(Fernando Collor) Esses jovens, eles vivem num outro mundo. Moram debaixo de pontes, moram nesses locais onde as drogas são distribuídas, são jovens criados e que vivem nesse mundo da violência, que entendem que portar a arma é sinônimo de alcançar segurança, alcançar o respeito da sua comunidade. Então a primeira coisa que nós temos que fazer antes de punir essas crianças que já vêm sendo açoitadas pelas vicissitudes das suas vidas, nós temos é que resgatá-las. 

(Repórter) O senador do PTB de Alagoas se disse contrário a qualquer forma de redução da maioridade penal, inclusive do aumento da internação para crimes graves. Ele lembrou que medidas foram previstas no Estatuto e ainda não saíram do papel. 

(Fernando Collor) Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente não podem partir da premissa que é falsa de que reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos nós haveremos de, como num passe de mágica, reduzir o índice de criminalidade nessa faixa etária. O que esses jovens precisam é ver implementadas na prática o que estatui o ECA. Escolas de tempo integral, apoio de saúde, ensino profissionalizante. 

(Repórter) Outras medidas previstas no Estatuto que ainda não foram implementadas são a oferta de vagas em creches, o auxílio no reconhecimento de paternidade e a instalação de conselhos tutelares para atingir o patamar de um conselho para cada 100 mil habitantes. Collor defendeu ainda que, se o Congresso tiver que optar por endurecer as punições para crianças e adolescentes, faça isso dentro do Estatuto, e não por uma emenda constitucional.
13/07/2015, 01h34 - ATUALIZADO EM 13/07/2015, 01h34
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