PEC estipula prazo para Congresso analisar contas da Presidência
LOC: PEC ESTIPULA PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL ANALISAR AS CONTAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
LOC: O SENADOR EDUARDO AMORIM, DO PSC DE SERGIPE, AUTOR DA PROPOSTA, ESPERA QUE COM A MEDIDA O CONGRESSO VOLTE A JULGAR AS CONTAS DO GOVERNO, O QUE NÃO ACONTECE DESDE 2002. REPÓRTER CINTHIA BISPO
(Reforma) Uma das competências do Congresso Nacional é julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República após parecer do Tribunal de Contas da União. Porém, essas contas não são analisadas desde 2002. Para mudar esse quadro, uma proposta de emenda a Constituição do senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, torna obrigatório que o Parlamento analise as contas do Executivo em um prazo de noventa dias. Caso a análise não aconteça, a pauta do Congresso Nacional ficará bloqueada para outras votações. Atualmente não há prazo para apreciação das contas e elas podem ser julgadas fora da ordem cronológica. Eduardo Amorim acredita que a medida vai combater a atual situação.
(Eduardo Amorim) Nosso objetivo é realmente aumentar esse rigor e criar essa obrigatoriedade dentro de um prazo determinado. Ou seja, obrigar que o Congresso aprecie as contas de imediato assim que elas cheguem do Tribunal de Contas da União.
(Repórter) Para Eduardo Amorim é inaceitável que várias contas antigas ainda não tenham sido julgadas pelo Congresso. Contas até mesmo da época do governo Fernando Collor, de 1990 a 1992.
(Eduardo Amorim) Contas da época ainda de dois, três, quatro presidentes atrás sem um julgamento, sem uma apreciação. O Congresso tem que andar em dias com as suas obrigações, e uma delas é com certeza julgar as contas dos ex-presidentes. Quantas pessoas sabem que as contas de ex-presidentes de longas datas como Collor, Fernando Henrique e tantos outros não foram julgadas. Isso é uma coisa imaginável e também inaceitável.
(Repórter) A prestação de contas anual do governo mostra as ações e os gastos do Poder Executivo e também investimentos das empresas estatais. Pela proposta, as prestações de contas mais antigas e que estão pendentes de análise devem ser apreciadas até o término do ano legislativo sequente ao da promulgação da PEC.
PEC 86/2015
LOC: O SENADOR EDUARDO AMORIM, DO PSC DE SERGIPE, AUTOR DA PROPOSTA, ESPERA QUE COM A MEDIDA O CONGRESSO VOLTE A JULGAR AS CONTAS DO GOVERNO, O QUE NÃO ACONTECE DESDE 2002. REPÓRTER CINTHIA BISPO
(Reforma) Uma das competências do Congresso Nacional é julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República após parecer do Tribunal de Contas da União. Porém, essas contas não são analisadas desde 2002. Para mudar esse quadro, uma proposta de emenda a Constituição do senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, torna obrigatório que o Parlamento analise as contas do Executivo em um prazo de noventa dias. Caso a análise não aconteça, a pauta do Congresso Nacional ficará bloqueada para outras votações. Atualmente não há prazo para apreciação das contas e elas podem ser julgadas fora da ordem cronológica. Eduardo Amorim acredita que a medida vai combater a atual situação.
(Eduardo Amorim) Nosso objetivo é realmente aumentar esse rigor e criar essa obrigatoriedade dentro de um prazo determinado. Ou seja, obrigar que o Congresso aprecie as contas de imediato assim que elas cheguem do Tribunal de Contas da União.
(Repórter) Para Eduardo Amorim é inaceitável que várias contas antigas ainda não tenham sido julgadas pelo Congresso. Contas até mesmo da época do governo Fernando Collor, de 1990 a 1992.
(Eduardo Amorim) Contas da época ainda de dois, três, quatro presidentes atrás sem um julgamento, sem uma apreciação. O Congresso tem que andar em dias com as suas obrigações, e uma delas é com certeza julgar as contas dos ex-presidentes. Quantas pessoas sabem que as contas de ex-presidentes de longas datas como Collor, Fernando Henrique e tantos outros não foram julgadas. Isso é uma coisa imaginável e também inaceitável.
(Repórter) A prestação de contas anual do governo mostra as ações e os gastos do Poder Executivo e também investimentos das empresas estatais. Pela proposta, as prestações de contas mais antigas e que estão pendentes de análise devem ser apreciadas até o término do ano legislativo sequente ao da promulgação da PEC.
PEC 86/2015
