CCJ deve decidir se ministros parlamentares podem participar de conselhos de estatais — Rádio Senado

CCJ deve decidir se ministros parlamentares podem participar de conselhos de estatais

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE DECIDIR, NA QUARTA-FEIRA, SE SENADORES LICENCIADOS PARA ASSUMIR MINISTÉRIOS PODEM PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE ESTATAIS. 

LOC: UMA CONSULTA COM ESSE OBJETIVO PRETENDE DAR SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS CASOS EM QUE O MINISTRO ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. 

(Repórter) O senador Douglas Cintra, suplente do senador Armando Monteiro, que se licenciou para assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, fez uma consulta ao Senado para esclarecer se ministros que são parlamentares licenciados podem participar também dos conselhos de estatais. Isso porque, como lembra Cintra, senador pelo PTB de Pernambuco, mesmo partido e estado do titular, é praxe que o ministério funcione como órgão superior de orientação das respectivas empresas públicas, estatais e autarquias. Entre os conselhos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento estão o de administração do BNDES e da Apex – a Agência Brasileira de Promoção de Exportações. O relator da consulta, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, defende o acúmulo de funções. Mas Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, apresentou um voto em separado negando essa permissão. 

(Ronaldo Caiado) A possibilidade de parlamentar licenciar-se do seu mandato eletivo para exercer o cargo de ministro de Estado não pode se estender à participação desse parlamentar licenciado como membro de conselho de administração de empresa, sociedade de economia mista ou qualquer outro órgão da administração pública. Ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista. 

(Repórter) Para Caiado, o acúmulo só poderia ser permitido por uma emenda constitucional. Jucá acredita que a presença nos colegiados é consequência direta de assumir o cargo de ministro. 

(Romero Jucá) Nós temos aqui, efetivamente, uma lacuna que precisa ser preenchida. Eu até concordo e estou apresentando uma emenda constitucional exatamente para suprir essa questão. Mas, enquanto não tramita a emenda constitucional, todas as informações são de que é possível a assunção desse encargo. Eu faço uma recomendação de que não haja o recebimento de qualquer remuneração adicional pela ocupação do referido cargo. 

(Repórter) Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, também fez um voto em separado contra a participação de senadores licenciados nos conselhos. O relatório de Jucá, no entanto, tem a preferência na votação e se for aprovado anula os demais.
18/05/2015, 04h07 - ATUALIZADO EM 18/05/2015, 04h07
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