Novo Código de Processo Civil deve ser enviado ao Planalto ainda nesta semana
LOC: O SENADO DEVE MANDAR AINDA NESSA SEMANA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LOC: O PEDIDO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DO SENADO, RENAN CALHEIROS, QUE CLASSIFICOU A MATÉRIA COMO A MAIOR DECISÃO DO CONGRESSO NOS ÚLTIMOS ANOS. REPÓRTER NILO BAIRROS:
TÉC: A Secretaria Geral da Mesa do Senado trabalha para redigir o texto final da lei, aprovada em definitivo em dezembro, para então enviá-la para a sanção presidencial. O novo Código de Processo Civil tem mais de mil artigos e levou cinco anos para ser analisado e aprovado pelo Congresso. A lei, que vai substituir um texto produzido em 1973, durante o regime militar, tem como objetivo maior agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Entre as novidades está o mecanismo da conversão de ação individual em coletiva, na medida em que determinada decisão afete o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade. Também está prevista a redução da quantidade de recursos e até multa em caso de uso abusivo desse mecanismo por parte de advogados para atrasar uma sentença. Outra inovação é a adoção do processo eletrônico, que poderá tornar completamente digital o processo. Essa ferramenta, que ainda depende de normatização, poderá fazer com que as partes passem a ser intimadas inclusive por correio eletrônico. O novo código também confirma a utilização de videoconferência para tomada de depoimentos e até para sustentação oral no caso do advogado residir fora da comarca. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, o novo código de processo civil é o maior avanço votado recentemente pelo Congresso Nacional: Renan - Trata-se de um instrumento que reforça as garantias constitucionais do processo, o contraditório, a ampla defesa, publicidade, impessoalidade, celeridade, moralidade, transparência nas decisões judiciais. É sem dúvida, a mais importante matéria que nós deliberamos aqui nos últimos dois anos, de forma que eu peço à Secretaria Geral da Mesa que ultime a remessa do novo código de processo civil para o palácio do planalto que nós tenhamos a sanção da Presidência da República.
(REPÓRTER) A partir do recebimento da lei no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff terá 15 dias para confirmar ou vetar a matéria. Caso seja confirmada, a nova lei deverá entrar em vigor no prazo de um ano após a publicação.
LOC: O PEDIDO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DO SENADO, RENAN CALHEIROS, QUE CLASSIFICOU A MATÉRIA COMO A MAIOR DECISÃO DO CONGRESSO NOS ÚLTIMOS ANOS. REPÓRTER NILO BAIRROS:
TÉC: A Secretaria Geral da Mesa do Senado trabalha para redigir o texto final da lei, aprovada em definitivo em dezembro, para então enviá-la para a sanção presidencial. O novo Código de Processo Civil tem mais de mil artigos e levou cinco anos para ser analisado e aprovado pelo Congresso. A lei, que vai substituir um texto produzido em 1973, durante o regime militar, tem como objetivo maior agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Entre as novidades está o mecanismo da conversão de ação individual em coletiva, na medida em que determinada decisão afete o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade. Também está prevista a redução da quantidade de recursos e até multa em caso de uso abusivo desse mecanismo por parte de advogados para atrasar uma sentença. Outra inovação é a adoção do processo eletrônico, que poderá tornar completamente digital o processo. Essa ferramenta, que ainda depende de normatização, poderá fazer com que as partes passem a ser intimadas inclusive por correio eletrônico. O novo código também confirma a utilização de videoconferência para tomada de depoimentos e até para sustentação oral no caso do advogado residir fora da comarca. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, o novo código de processo civil é o maior avanço votado recentemente pelo Congresso Nacional: Renan - Trata-se de um instrumento que reforça as garantias constitucionais do processo, o contraditório, a ampla defesa, publicidade, impessoalidade, celeridade, moralidade, transparência nas decisões judiciais. É sem dúvida, a mais importante matéria que nós deliberamos aqui nos últimos dois anos, de forma que eu peço à Secretaria Geral da Mesa que ultime a remessa do novo código de processo civil para o palácio do planalto que nós tenhamos a sanção da Presidência da República.
(REPÓRTER) A partir do recebimento da lei no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff terá 15 dias para confirmar ou vetar a matéria. Caso seja confirmada, a nova lei deverá entrar em vigor no prazo de um ano após a publicação.
